Câmara rejeita alterar atribuições da ANP
06/09/2013 - 18:14
A Comissão de Minas e Energia rejeitou em 28 de agosto o Projeto de Lei 1552/07, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que dá poderes à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para fiscalizar todas as etapas da cadeia produtiva dos biocombustíveis, da produção à revenda e certificação.
Como a comissão é a única a analisar o mérito da proposta, o texto será arquivado caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
De acordo com o relator na comissão, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), as medidas estabelecidas no projeto já foram adotadas em alterações à Lei 9.847/99, que regulamenta a atividade de fiscalização sobre os derivados de petróleo.
A primeira foi a Lei 12.490/11 que ampliou a fiscalização da cadeia do álcool à atuação da ANP, antes restrita a petróleo e depois (com a Lei 11.097/05) também ao biodiesel.
Biocombustíveis
A segunda medida obrigava as usinas de biocombustíveis a instalar medidores de vazão do volume produzido. Esses medidores permitem o controle da quantidade de combustível produzido e já são usados na cadeia do biodiesel, coibindo o desvio e a fraude nos combustíveis, além da sonegação de impostos. A obrigatoriedade foi estabelecida na Lei 11.727/08.
“A legislação vigente já atendeu aos elevados propósitos do autor, não havendo mais razão para que a proposição seja transformada em norma legal”, resumiu Jardim.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
