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PL 1262/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

Apresentação
05/06/2007

Ementa
Acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990.

Dados Complementares:
Inclui como finalidade do seguro-desemprego a assistência financeira ao trabalhador desempregado quanto ao cumprimento das mensalidades escolares firmadas com instituições privadas de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2010 Novo Despacho: CEC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007) 16/08/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
22/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 07 PAG 31654 COL 01. Inteiro teor
26/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
02/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
15/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007)
27/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

29/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Raul Henry Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
12/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Severiano Alves.
17/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Átila Lira e Dep. Severiano Alves).
02/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Wilson (PT-GO).
  • Retirado de pauta de Ofício.
11/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
12/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Fatima Bezerra.
19/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Wilson.
26/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Elismar Prado.
26/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6949/2010, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.262/07, do Sr. Vinícius Carvalho". Inteiro teor
09/06/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação.
  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
09/06/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
11/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6949/10, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6949/10, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1262/07, que deverá manifestar-se após a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Deixo de atender o pedido de inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em face de a Comissão já haver sido incluída no despacho inicial da proposição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CEC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
    DCD de 15/06/10 PÁG 28019 COL 02. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CEC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor
14/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 153/10 à CEC solicitando a afixação de etiqueta com novo despacho ao Pl 1262/07. Inteiro teor
18/06/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Requerimento n. 325/2010, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.262, de 2007, que inclui como finalidade do seguro-desemprego a assistência financeira ao trabalhador desempregado quanto ao cumprimento das mensalidades escolares firmadas com instituições privadas de ensino". Inteiro teor
06/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.262 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie.
06/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7164/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.262 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie". Inteiro teor
07/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Aprovado requerimento n. 325/2010 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.262, de 2007, que inclui como finalidade do seguro-desemprego a assistência financeira ao trabalhador desempregado quanto ao cumprimento das mensalidades escolares firmadas com instituições privadas de ensino
08/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Exarado despacho no REQ 7164/10, com o seguinte teor: Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Educação e Cultura (CEC), para apreciação do Projeto de Lei n. 1.262, de 2007. Publique-se. Oficie-se.
    DCD do dia 09/11/10 PÁG 41669 COL 01. Inteiro teor
09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CEC o Of. n. 1595/SGM/P/2010, de 08/11/2010, assinando prazo adicional de 10 sessões para apreciação do PL n.º 1.262/07.
01/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Maria do Rosário)
08/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
15/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 15/12/2010 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/12/2010 - 09h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2010 - 15h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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