Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 07 PAG 29345 COL 02. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)

Educação ( CE )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Educação ( CE )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Frank Aguiar Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-3301/2008. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-4143/2008. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 6179/2010, pelo Dep. Raul Henry, que "requer a apensação do PL nº 6.722, de 2010, ao PL nº 1.139, de 2007." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Memorando n.º 027/10 à CEC solicitando a apensação do PL 6722/10 ao PL 1139/07. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 6706/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 1.139/07 e apensados para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo esta manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se"
• NOVO DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Memorando n.º 114/10 à CEC solicitando a devolução deste em rzazão de redistribuição. Inteiro teor
• À CDEIC o Ofício n.º 699/2010/SGM/P, de 10/05/10.

Educação ( CE )

• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP, em razão de novo despacho.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 6825/10, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a solicitação contida no Requerimento n. 6.825/10 para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio manifeste-se após a Comissão de Educação e Cultura sobre o PL n. 1.139/07, mantendo-se a Comissão de Educação e Cultura na eventualidade do disposto no art. 191, inciso III, do RICD, e permanecendo inalterada a ordem das Comissões constante do despacho exarado no Requerimento n. 6.706/10. Publique-se. Oficie-se. DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade.
  DCD de 26/05/10 PÁG 23158 COL 01. Inteiro teor
• DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

• Devolução à CCP

Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.881, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.881/2010. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 1.139/2007 ao Projeto de Lei n. 3.845/2008. Em razão dessa apensação, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.845/2008 a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO AO PL 3.845/2008: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade." DCD de 28/05/10 PAG 24368 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no REQ 6983/10: "Considero prejudicada a solicitação contida no Requerimento n. 6.983/10 tendo em vista a apensação do PL 1.139/07 ao PL 3.845/08, em atendimento ao Requerimento n. 6.881/10, ficando o PL 1.139/07 sujeito ao despacho aposto ao PL 3.845/08, que já determinava o pronunciamento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio antes da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se". DCD de 01/06/10 PÁG 24838 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6992/2010, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer a desapensação do PL 1139/2007, apensado ao PL 3845/2008 conforme deferimento de solicitação contida no Requerimento nº 6.881/2010". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 7007/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 6.992/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso V, do RICD. Publique-se".
  DCD de 10/06/10 PÁG 27331 COL 02. Inteiro teor
• Retirado o REQ 6992/10, em razão do deferimento do REQ 7007/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso V, do RICD.
  DCD de 10/06/10 PÁG 27331 COL 02. Inteiro teor
• Deferido o REQ 7011/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.011/2010, revendo o posicionamento desta Presidência com relação à solicitação constante do Requerimento n. 6.881/2010. Com efeito, promova-se a desapensação do PL n. 1.139/2007 do PL n. 3.845/2008. Em face da desapensação do PL n. 1.139/2007, exclua-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do despacho exarado ao PL n. 3.845/2008 e mantenha-se o despacho anteriormente exarado ao PL n. 1.139/2007. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO AO PL 3.845/2008: CEC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] [DESPACHO AO PL 1.139/2007: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]
  DCD de 10/06/10 PÁG 27331 COL 02. Inteiro teor
• [DESPACHO AO PL 1.139/2007: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35589 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)

Educação ( CE )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/2007, dos Projetos de Lei nº 2.151/2007, 2.575/2007, 3.301/2008, 3.686/2008, 4.143/2008, 6.722/2010 e 7.250/2010, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas nº 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo nº 1, na forma do novo Substitutivo. Inteiro teor

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ 6048/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.048/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, segunda parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei 759/2011 e o Projeto de Lei n. 1.139/2007 já possuem parecer aprovado pelas Comissões de mérito. Publique-se. Oficie-se."

Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2012)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas parcialmente adotadas pela Comissão de Educação e Cultura e das emendas ao Substitutivo apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas parcialmente adotadas pela CEC e das emendas ao Substitutivo apresentadas na CFT. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas parcialmente adotadas pela Comissão de Educação e Cultura e das emendas ao Substitutivo apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas parcialmente adotadas pela CEC e das emendas ao Substitutivo apresentadas na CFT. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8884/2013, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer novo despacho ao PL nº 1.139/07". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CFT cópia do REQ 8884/13 com despacho concedendo prazo adicional de dez sessões para que a Comissão para votação do parecer relativo a este.

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, Antonio Carlos Mendes Thame e Alexandre Leite.

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo de Vista Encerrado

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da CE, com Submenda Substitutiva, e pela rejeição das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT. Inteiro teor
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
  COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: acrescentada alínea "e" ao inciso III do Art. 23 do Substitutivo oferecido pelo Relator, com o seguinte teor: "e) produção independente, proposta por produtor de pequeno porte ou projetos apresentados por cooperativas de artistas devidamente constituídas."

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58472 COL 02, Letra C. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010 e do PL 7250/2010, apensados; dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Educação e Cultura; e da Emenda apresenta a esta Comissão. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010 e do PL 7250/2010, apensados; dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada a esta Comissão. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/04/14 PÁG 196 COL 01., Letra D. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso n. 276/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1139, de 2007, que "Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991"".
  DCD de 17/04/14 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 10.664/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 276/2014, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício SGM-P 1494/2014 à CCJC encaminhando o Projeto de Lei nº 6.722/2010, para elaboração da Redação Final, nos termos do artigo 58, §4 e artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP