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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 01/04/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
01/04/2014 às 15h09
Término:
01/04/2014 às 17h07
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • PL 2865/2011 - Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella (PRB-RJ)
    • Relator: Vitor Paulo (PRB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 918/2013 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2010.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PRC 188/2013 - Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Sergio Zveiter.
    • 1
      Proferido o Parecer, com Complementação de Voto.
  • PLP 176/2012 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PEC 39/2007 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Adão Pretto (PT-RS) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Alex Canziani (PTB-PR) , Aline Corrêa (PP-SP) , Andre Vargas (PT-PR) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Antonio Cruz (PP-MS) , Antônio Roberto (PV-MG) , Arnaldo Vianna (PDT-RJ) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Assis do Couto (PT-PR) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Bruno Rodrigues (PSDB-PE) , Carlito Merss (PT-SC) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Carlos Souza (PP-AM) , Carlos Willian (PTC-MG) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Décio Lima (PT-SC) , Deley (PSC-RJ) , Dr. Basegio , Dr. Nechar (PV-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Eduardo Lopes (PSB-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Eliene Lima (PP-MT) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Fábio Souto (DEM-BA) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , Fernando Ferro (PT-PE) , Fernando Melo (PT-AC) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , George Hilton (PP-MG) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Gerson Peres (PP-PA) , Gilmar Machado (PT-MG) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Henrique Afonso (PT-AC) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Iriny Lopes (PT-ES) , Jaime Martins (PR-MG) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , João Campos (PSDB-GO) , João Magalhães (PMDB-MG) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Joaquim Beltrão (PMDB-AL) , Jofran Frejat (PR-DF) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , José Linhares (PP-CE) , José Otávio Germano (PP-RS) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Júlio Cesar (DEM-PI) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Lindomar Garçon (PV-RO) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Carreira (DEM-BA) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Magela (PT-DF) , Manato (PDT-ES) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Márcio França (PSB-SP) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Marcos Antonio (PAN-PE) , Marcos Medrado (PDT-BA) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Maurício Rands (PT-PE) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Milton Monti (PR-SP) , Moises Avelino (PMDB-TO) , Mussa Demes (DEM-PI) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Nelson Meurer (PP-PR) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Nilson Mourão (PT-AC) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Odair Cunha (PT-MG) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Pedro Eugênio (PT-PE) , Pedro Wilson (PT-GO) , Pinto Itamaraty (PSDB-MA) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Professor Setimo (PMDB-MA) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Raul Henry (PMDB-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Reinaldo Nogueira (PDT-SP) , Renato Amary (PSDB-SP) , Renato Molling (PP-RS) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Ricardo Barros (PP-PR) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Ricardo Tripoli (PSDB-SP) , Rodrigo de Castro (PSDB-MG) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Rômulo Gouveia (PSDB-PB) , Rubens Otoni (PT-GO) , Sandes Júnior (PP-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Sandro Matos (PR-RJ) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Silvinho Peccioli (DEM-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Takayama (PAN-PR) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Valadares Filho (PSB-SE) , Valtenir Pereira (PSB-MT) , Vander Loubet (PT-MS) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , Vicente Arruda (PR-CE) , Vicentinho (PT-SP) , Vignatti (PT-SC) , Vilson Covatti (PP-RS) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Zé Geraldo (PT-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Zequinha Marinho (PMDB-PA)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Vicente Arruda (PROS-CE).
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Sergio Zveiter. Proferido o Parecer.
  • PEC 261/2013 - Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Alessandro Molon.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer.
  • PL 6100/2002 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer.
  • PDC 1184/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelândia, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1380/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1139/2007 - Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5746/2009 - Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Alberto Filho. Proferido o Parecer.
  • PL 5861/2013 - Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4359/2012 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Alexandre Leite.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 5382/2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Alexandre Leite.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3636/2000 - Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Edson Silva. Proferido o Parecer.
  • PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de ofício, por acordo dos Srs. Líderes. A proposição volta a pauta, como primeiro item, na reunião do dia oito de abril, terça feira.
    • 1
      Apresentado requerimento de retirada de ordem do dia pelo Deputado Edson Silva. Encaminharam o requerimento os Deputados Edson Silva e Danilo Forte. Retirado o requerimento.
  • PL 214/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Paes Landim.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 375/2011 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 803/2011 - Dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4751/2012 - Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Marcelo Almeida e Paulo Magalhães.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4903/2012 - Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Luiza Erundina (PSB-SP) , Domingos Dutra (PT-MA) , Arnaldo Jordy (PPS-PA) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Erika Kokay (PT-DF) , Janete Capiberibe (PSB-AP) , Jean Wyllys (PSOL-RJ) , Luiz Couto (PT-PB)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 5415/2013 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.

    • Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
    • Relator: Chico Alencar
    • Parecer: designado relator do vencedor, dep. chico alencar (psol-rj)

    Passo a Passo

    • 6
      Concedido prazo ao Relator do Vencedor para a redação do Parecer Vencedor, nos termos do Art. 57, XII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • 5
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • 4
      Rejeitado o Parecer
    • 3
      Encaminharam a votação os Deputados Esperidião Amin e Chico Alencar.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP).
  • PL 6001/2013 - Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 32