Acompanhe

REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.

REQ 186/2013 CCJC => PL 268/2007 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 268, de 2007, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra.

REQ 190/2014 CCJC => PEC 430/2009 - Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

REQ 191/2014 CCJC => REQ 9718/2014 - Requeiro, nos termos do artigo 255 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o aditamento dos nomes de Armando Avólio Filho, coronel do Exército Brasileiro; Raymundo Ronaldo Campos, coronel do Exército Brasileiro; Rubem Paim Sampaio, major do Exército Brasileiro; Jacy Ochsendorf e Souza, sargento do Exército Brasileiro; e Jurandyr Ochsendorf e Souza, sargento do Exército Brasileiro, para serem ouvidos, juntamente com o general do exército José Antônio Nogueira Belham, na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Direitos Humanos e Minorias, requerida pelo Deputado Vieira da Cunha (líder do PDT) e outros (Requerimento nº 9718/2014), com a finalidade de apurar as circunstâncias da prisão, tortura, morte e ocultação de cadáver do ex-deputado federal Rubens Beyrodt Paiva.

PRC 188/2013 - Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.

PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

PL 2882/2011 - Dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato.

PLP 176/2012 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

PL 5741/2013 - Altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

PEC 176/2012 - Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

PEC 185/2012 - Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.

PEC 261/2013 - Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

PEC 344/2013 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.

PL 1171/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas.

PL 271/1999 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

PL 1202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.

PL 5667/2013 - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.

PL 5902/2009 - Autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior.

PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

PL 6182/2013 - Altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.

PL 4359/2012 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

PL 5382/2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

PL 6966/2006 - Cria a profissão de Cuidador.

PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.

PL 7192/2010 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

PL 214/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.

PL 1211/2011 - Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.

PL 1590/2011 - Acrescenta a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada especial de trabalho para os coletores de lixo.

PL 1966/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PL 2291/2011 - Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.

PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 3562/2012 - Institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.

PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.

PL 4550/2012 - Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor.

PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

PL 4751/2012 - Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.

PL 4947/2013 - Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.

PL 5106/2013 - Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.

PL 5415/2013 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.

PL 6001/2013 - Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.