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PL 491/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2007

Ementa
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2007 Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (54)- Apreciação Conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Ordinária.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento no Senado Federal (proposição rejeitada).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
03/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14105 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Jairo Ataide (PFL-MG)
04/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Jairo Ataide Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide, pela aprovação, com emenda do Relator. Inteiro teor
11/07/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Guimarães.
17/07/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
30/08/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 05/09/07, PÁG 44755 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
10/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007)
13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1668/2007, pelo Deputado Antônio Andrade, que requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 491, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Inteiro teor
18/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1668/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 491/07 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CDEIC, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CAINDR. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CAINDR a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD."
    DCD de 09/10/07 PÁG 52783 COL 02. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (54)- Apreciação Conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Ordinária. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando 271/07 - COPER - solicitando a devolução deste.
16/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP.
17/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
18/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
31/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com substitutivo. Inteiro teor
12/02/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda de Relator da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com substitutivo. Inteiro teor
13/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
15/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CAINDR, com substitutivo. Inteiro teor
16/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CAINDR, com substitutivo. Inteiro teor
16/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/04/08, PÁG 17734 COL 02, Letra B. Inteiro teor
15/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
07/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor
11/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)
27/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
14/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor
13/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
27/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
03/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
09/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.
28/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/11/09, PÁG 61834 COL 01, Letra C. Inteiro teor
19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)
10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela injuridicidade deste, do Substitutivo 3 da CDEIC, e da Emenda de Relator 1 da CAINDR, com emenda. Inteiro teor
13/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
22/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo a Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
14/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
14/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
20/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35586 COL 02, Letra D. Inteiro teor
04/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2010).
20/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1490/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/10/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Inteiro teor
16/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
24/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 874/10/PS-GSE.
05/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1100/2011, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1100/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento no Senado Federal (proposição rejeitada). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/11/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/07/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/07/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária