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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 13/07/2010
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 13/07/2010 às 14:30
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 204
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REC 433/2010 => PL 7193/2010 - Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PDC 1775/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 1798/2009 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2123/2009 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2278/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Brasil, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2312/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2345/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2371/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2418/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás - ADESCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo de Goiás, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2435/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Mateiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mateiros, Estado do Tocantins.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2463/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização de Radiodifusão São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goianésia, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2464/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2466/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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PDC 2493/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Regional FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muritiba, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2500/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado de Alagoas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2502/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2503/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária de Pouso Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2533/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2560/2010 - Aprova o ato que outorga concessão à Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2561/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2572/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária São Valentinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2575/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paulicéia, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2579/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jorge Amado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotegipe, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2584/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2596/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
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PDC 2604/2010 - Aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2608/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2609/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Gameleira de Goiás, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2611/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2612/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Solidária de Pais e Amigos de Pessoas com Necessidades Especiais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2619/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Bom Jesus de Cuiabá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2623/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2624/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2626/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jales, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2631/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Assis, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2632/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Thathi de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ribeirão Preto , Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2638/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontal do Sul e Norte de Itapitanga - ASCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapitanga, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2642/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2647/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Salinopólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinopólis, Estado do Pará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2662/2010 - Aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2666/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2667/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Joaquim para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2670/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2679/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à FM Sertaneja de Abaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaré, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2680/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Santa Luz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2687/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Capivari, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2688/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2691/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2697/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PDC 2701/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PL 4286/2004 - Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 1090/2007 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
- Autor: EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 1267/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do Hino Nacional Brasileiro, pelos órgãos públicos nas atividades que especifica.
- Autor: VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 1695/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública.
- Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 1985/2007 - Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 3729/2008 - Denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados no perímetro urbano da Cidade de Uberaba - MG.
- Autor: Aelton Freitas (PR-MG)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 4923/2009 - Denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná
- Autor: EDUARDO SCIARRA (DEM-PR)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 5255/2009 - Confere ao Município de Taubaté estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Literatura Infantil".
- Autor: Roberto Alves (PTB-SP)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 2403/2010 => MSC 974/2008 - Aprova texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum.
- Autor: de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2646/2010 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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PDC 2720/2010 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, celebrado em Victória, em 16 de setembro de 2008
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Márcio Marinho (PRB-BA)
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PLP 200/1989 - Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil
- Autor: de Senado Federal - Itamar Franco
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
- Relator: Geraldo Pudim
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PL 947/2007 - Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Roberto Magalhães
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2018
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PL 1572/2007 - Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Marcelo Ortiz
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/03/2015Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Luiz Couto.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/11/2013Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)05/12/2007Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)28/11/2007
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PL 5177/2009 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Regis de Oliveira
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/04/2012
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PLP 200/2001 - Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.
- Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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PLP 246/2005 - Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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PLP 455/2009 - Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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PLP 476/2009 - Altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
- Autor: LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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PRC 36/2003 - Acrescenta o Capítulo III-B no Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inserindo o Conselho de Ética na estrutura dos Órgãos da Câmara.
- Autor: JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PRC 174/2009 - Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.
- Autor: de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
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PRC 184/2009 - Dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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PEC 215/2000 - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
- Autor: SÁ (PPB-RR)
- Relator: Geraldo Pudim
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PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
- Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
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PEC 473/2001 - Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.
- Autor: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal
- Autores: ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMIR MOURA (PL-RJ), AMADOR TUT (PL-MT), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARACELY DE PAULA (PL-MG), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASSIS DO COUTO (PT-PR), B. SÁ (PPS-PI), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS RODRIGUES (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PSC-MG), CIRO NOGUEIRA (PP-PI), CLÓVIS FECURY (PFL-MA), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), Damião Feliciano (PP-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DELEY (PV-RJ), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gorete Pereira (PL-CE), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), ITAMAR SERPA (PSDB-RJ), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO TOTA (PL-AC), JURANDIR BOIA (PSB-AL), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Lincoln Portela (PL-MG), LINO ROSSI (PSB-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARCOS DE JESUS (PL-PE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BAUER (PFL-SC), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO IRUJO (PL-BA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO BETÃO (PL-RJ), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO RIQUE (PL-PB), ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RUBINELLI (PT-SP), SANDRO MABEL (PL-GO), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÁ (PL-RR), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), TATICO (PTB-DF), VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WASNY DE ROURE (PT-DF), Wilson Santiago (PMDB-PB), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: Leo Alcântara
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PEC 17/2007 - Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF), AYRTON XEREZ (PFL-RJ), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS SOUZA (PP-AM), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CARLOS WILSON (PT-PE), Celso Russomanno (PP-SP), CHICO DA PRINCESA (PR-PR), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIRO PEDROSA (PV-MG), Cleber Verde (PTB-MA), COLBERT MARTINS (PMDB-BA), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DELEY (PSC-RJ), DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FELIPE MAIA (PFL-RN), FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO MELO (PT-AC), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GEORGE HILTON (PP-MG), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERSON PERES (PP-PA), GILMAR MACHADO (PT-MG), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), INDIO DA COSTA (PFL-RJ), IZALCI LUCAS (PFL-DF), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JERÔNIMO REIS (PFL-SE), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOÃO BITTAR (PFL-MG), João Campos (PSDB-GO), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LINDOMAR GARÇON (PR-RO), LIRA MAIA (PFL-PA), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO MELO (PMDB-GO), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO SERAFIM (PSB-AM), MARCELO TEIXEIRA (PR-CE), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS MEDRADO (PDT-BA), Mauro Nazif (PSB-RO), MILTON MONTI (PR-SP), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NEILTON MULIM (PR-RJ), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), PAULO PIAU (PMDB-MG), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), REINALDO NOGUEIRA (PDT-SP), RENATO MOLLING (PP-RS), RICARDO IZAR (PTB-SP), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PR-GO), SANDRO MATOS (PR-RJ), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVINHO PECCIOLI (PFL-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), Sérgio Brito (PDT-BA), TAKAYAMA (PTB-PR), TATICO (PTB-GO), VALADARES FILHO (PSB-SE), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), VICENTE ARRUDA (PR-CE), VICENTINHO ALVES (PR-TO), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WILLIAM WOO (PSDB-SP), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lira (PSB-PI)
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
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PEC 83/2007 - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.
- Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Aelton Freitas (PR-MG), AIRTON ROVEDA (PR-PR), ALBANO FRANCO (PSDB-SE), ALDO REBELO (PCdoB-SP), ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG), ANA ARRAES (PSB-PE), ANDRE VARGAS (PT-PR), Andreia Zito (PSDB-RJ), Angela Amin (PP-SC), ANGELO VANHONI (PT-PR), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG), ARACELY DE PAULA (PR-MG), ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB), ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF), AUGUSTO FARIAS (PTB-AL), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BEL MESQUITA (PMDB-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), Bilac Pinto (PR-MG), BRIZOLA NETO (PDT-RJ), BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE), BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE), CAMILO COLA (PMDB-ES), CARLOS ALBERTO CANUTO (PMDB-AL), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), CIRO GOMES (PSB-CE), CIRO PEDROSA (PV-MG), Cleber Verde (PTB-MA), CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP), CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PDT-MA), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DR. NECHAR (PV-SP), DR. TALMIR (PV-SP), EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON APARECIDO (PSDB-SP), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELISMAR PRADO (PT-MG), EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FILIPE PEREIRA (PSC-RJ), Flaviano Melo (PMDB-AC), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO ROSSI (PMDB-SP), FRANK AGUIAR (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), GEORGE HILTON (PP-MG), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERSON PERES (PP-PA), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Henrique Fontana (PT-RS), HOMERO PEREIRA (PR-MT), IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS), ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC), Jilmar Tatto (PT-SP), JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL), JOFRAN FREJAT (PR-DF), JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG), JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (DEM-PE), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOÃO BITTAR (DEM-MG), João Leão (PP-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JULIÃO AMIN (PDT-MA), JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA), JUVENIL (S.PART.-MG), JÔ MORAES (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), LAEL VARELLA (DEM-MG), LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), LINDOMAR GARÇON (PV-RO), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG), LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Lázaro Botelho (PP-TO), MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCELO ITAGIBA (PMDB-RJ), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS MONTES (DEM-MG), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL MARTINI (PHS-MG), MILTON MONTI (PR-SP), MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ), MOISES AVELINO (PMDB-TO), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), Neri Geller (PSDB-MT), NEUDO CAMPOS (PP-RR), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Magalhães (DEM-BA), PAULO PIAU (PMDB-MG), PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB-RS), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), RICARDO IZAR (PTB-SP), RITA CAMATA (PMDB-ES), ROBERTO ROCHA (PSDB-MA), ROBERTO SANTIAGO (PV-SP), ROCHA LOURES (PMDB-PR), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), ROGERIO LISBOA (DEM-RJ), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SANDRO MABEL (PR-GO), SARNEY FILHO (PV-MA), SILVIO COSTA (PMN-PE), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SOLANGE ALMEIDA (PMDB-RJ), SUELI VIDIGAL (PDT-ES), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PTB-PR), URZENI ROCHA (PSDB-RR), VALDIR COLATTO (PMDB-SC), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VICENTINHO ALVES (PR-TO), VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS), VILSON COVATTI (PP-RS), VITOR PENIDO (DEM-MG), Wolney Queiroz (PDT-PE), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA), ZÉ GERALDO (PT-PA)
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
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PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.
- Autor: ALFREDO KAEFER (PSDB-PR)
- Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/09/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2019
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PEC 186/2007 - Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
- Autor: DÉCIO LIMA (PT-SC)
- Relator: Carlos Willian
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Pareceres das comissões
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Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) (PEC18607)19/11/2013Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) (PEC18607)19/11/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/10/2011
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PEC 198/2007 - Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.
- Autor: André de Paula (DEM-PE)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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PEC 295/2008 - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.
- Autor: ANDRE VARGAS (PT-PR)
- Relator: Gerson Peres (PP-PA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/10/2009
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PEC 305/2008 - Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
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PEC 341/2009 - Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.
- Autor: REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP)
- Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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PEC 353/2009 - Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal.
- Autor: ROBERTO ROCHA (PSDB-MA)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PEC 364/2009 - Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.
- Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Relator: Ciro Nogueira (PP-PI)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/12/2016
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PEC 376/2009 - Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
- Autor: ERNANDES AMORIM (PTB-RO)
- Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/05/2023
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PEC 385/2009 - Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.
- Autor: MANOEL JUNIOR (PSB-PB)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
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PEC 406/2009 - Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.
- Autor: ALFREDO KAEFER (PSDB-PR)
- Relator: Vital do Rêgo Filho
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PEC 422/2009 - Acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal.
- Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
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PEC 427/2009 - Altera o art. 193 da Constituição Federal.
- Autor: de Senado Federal - Lúcia Vânia
- Relator: Antonio Carlos Pannunzio
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/05/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/12/2011
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PEC 430/2009 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/10/2024
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PEC 449/2009 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos.
- Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PEC 452/2009 - Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.
- Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)
- Relator: Vital do Rêgo Filho
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/11/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/09/2011
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PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
- Relator: Chico Lopes
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PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".
- Autor: JAIR BOLSONARO (PTB-RJ)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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PL 1982/2003 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
- Autor: EDUARDO VALVERDE (PT-RO)
- Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
- Autor: MARCELO BARBIERI (PMDB-SP)
- Relator: Zenaldo Coutinho
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/06/2015Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Wadih Damous. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira, Valtenir Pereira e Marcos Rogério.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/06/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)14/12/2005Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Carlos Alberto Leréia, João Fontes, Marcelo Barbieri e Walter Barelli, apresentou voto em separado o Deputado Jovair ArantesComissão de Trabalho (CTRAB)13/12/2005Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/10/2005Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/10/2005Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jorge Boeira, apresentaram votos em separado os Deputados Osório Adriano e Reginaldo Lopes
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PL 5172/2005 - Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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PL 6300/2005 - Altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.
- Autor: TAKAYAMA (PAN-PR)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/08/2016Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/12/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)21/11/2008Comissão de Trabalho (CTRAB)03/10/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3063/2008 - Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Autor: Edio Lopes (PMDB-RR)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/08/2015Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/06/2010
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PL 3135/2008 - Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
- Autora: MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/05/2011Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Sérgio Barradas Carneiro.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/05/2011
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PL 3622/2008 - Torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos.
- Autor: VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)
- Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
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PL 3821/2008 - Acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.
- Autor: FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE)
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
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PDC 1891/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 1910/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 1934/2009 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Columbia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PDC 1965/2009 - Aprova o ato que autoriza o Clube do Livro Amigos da Leitura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2001/2009 - Aprova o ato que autoriza a Obra Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PDC 2012/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2048/2009 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2103/2009 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Bréscia de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2185/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2375/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edmar Moreira (PR-MG)
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PDC 2445/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Lazer União e Cultura de Capela de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela de Santana, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2479/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edmar Moreira (PR-MG)
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PDC 2516/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à PASSO FUNDENSE RÁDIO-TV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2544/2010 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educativa Padre Victor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edmar Moreira (PR-MG)
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PDC 2556/2010 - Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Farol de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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PDC 2565/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Gerson Peres (PP-PA)
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PDC 2585/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piratininga, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Márcio França (PSB-SP)
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PDC 2634/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estância Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edmar Moreira (PR-MG)
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PDC 2655/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Agentes Vida e Saúde de Ciríaco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2657/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2675/2010 - Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Tucano de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucano, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PDC 2684/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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PDC 2700/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Márcio França (PSB-SP)
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PDC 2702/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamaraju, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Márcio Marinho (PRB-BA)
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PDC 2703/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Márcio França (PSB-SP)
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PDC 2708/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anguera, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)
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PDC 2716/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Painfilhense - ASCOPAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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PDC 2717/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Vicente Dutra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PDC 2736/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PDC 2755/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Virgílio Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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PDC 2763/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Viadutense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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PDC 2780/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.
- Autor: de SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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PL 5220/2001 - Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
- Autor: de Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
- Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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PL 7029/2006 - Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Colbert Martins
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/04/2021Comissão de Saúde (CSAUDE)16/12/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Chico D'Angelo e Manato.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)29/08/2007Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Albano Franco e Albano FrancoComissão de Defesa do Consumidor (CDC)06/12/2006Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"
- Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/03/2024Aprovada a Redação Final.
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PL 3115/2008 - Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
- Autor: de Senado Federal - Inácio Arruda
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/07/2018Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)19/11/2008Aprovado por unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)05/11/2008
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PL 3236/2008 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.
- Autor: de Senado Federal - Marconi Perillo
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 3939/2008 - Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/11/2010Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2009
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PL 6127/2009 - Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
- Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 2179/1999 - Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
- Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
- Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
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PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
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PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .
- Autor: NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
- Relator: Nelson Trad
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PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.
- Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 1408/2003 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.
- Autora: LÚCIA BRAGA (PMN-PB)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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PL 1685/2003 - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas.
- Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
- Relator: Arolde de Oliveira (DEM-RJ)
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PL 3069/2004 - Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.
- Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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PL 3730/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS
- Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PL 4097/2004 - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.
- Autor: ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)
- Relator: Colbert Martins
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Pareceres das comissões
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Comissão de Saúde (CSAUDE)25/05/2018Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2012Aprovada a Redação Final.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
- Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
- Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)
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PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.
- Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 5487/2005 - Determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados.
- Autor: CLÓVIS FECURY (PFL-MA)
- Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
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PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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PL 5605/2005 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
- Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
- Relator: Aracely de Paula (PR-MG)
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PL 6161/2005 - Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Autor: JAIR BOLSONARO (PP-RJ)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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PL 6479/2006 - "Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo"
- Autor: ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
- Relator: Gerson Peres
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PL 6790/2006 - Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 28/2007 - Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 353/2007 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.
- Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
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PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)
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PL 441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Regis de Oliveira
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PL 491/2007 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).
- Autor: Aelton Freitas (PR-MG)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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PL 730/2007 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Leo Alcântara (PR-CE)
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PL 731/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.
- Autor: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP)
- Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
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PL 1018/2007 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
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PL 1786/2007 - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
- Autor: EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PL 1876/2007 - Torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional.
- Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PL 2291/2007 - Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências.
- Autor: ELIENE LIMA (PP-MT)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 2332/2007 - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999.
- Autor: FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
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PL 2333/2007 - Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
- Autor: FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)
- Relator: Flávio Dino
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PL 2466/2007 - Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.
- Autor: ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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PL 2508/2007 - Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia.
- Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
- Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
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PL 2781/2008 - Regulamenta o exercício profissional da grafologia e determina outras providências.
- Autor: WALTER BRITO NETO (PRB-PB)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 2945/2008 - Altera o art. 15 do Código Civil.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 2986/2008 - Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
- Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/04/2010Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/11/2009Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/11/2009Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.Comissão de Trabalho (CTRAB)03/06/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)21/05/2009
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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PL 3161/2008 - Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências.
- Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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PL 3377/2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.
- Autor: CARLOS SOUZA (PP-AM)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PL 3378/2008 - Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.
- Autor: ANTONIO PALOCCI (PT-SP)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: Geraldo Pudim
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2016Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
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PL 3743/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)
- Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)
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PL 3833/2008 - Altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
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PL 3912/2008 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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PL 4082/2008 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
- Autor: WALTER BRITO NETO (PRB-PB)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 4367/2008 - Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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PL 4731/2009 - Cria a "identidade odontológica".
- Autora: LUCIANA COSTA (PR-SP)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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PL 5023/2009 - Revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal.
- Autor: PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB-RS)
- Relator: George Hilton (PP-MG)
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PL 5428/2009 - Institui o Dia Nacional da Cachaça.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/12/2017Aprovada a Redação Final.
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PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.
- Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 6350/2009 - Inscreve o nome do grupo "Seringueiros Soldados da Borracha" no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PL 6438/2009 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação.
- Autor: VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 6498/2009 - Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 6532/2009 - Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Tecnologia".
- Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 7107/2010 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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