
PL 373/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Flávio Bezerra - PMDB/CE
Apresentação
13/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências.
Dados Complementares:
Caracteriza como atividade do pescador artesanal todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos da atividade pesqueira, a fim de incluir a mulher do pescador como segurado obrigatório da Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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28/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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29/03/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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10/04/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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20/06/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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28/06/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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17/07/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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02/04/2008 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2008 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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30/10/2008 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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30/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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03/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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14/11/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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02/12/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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31/03/2009 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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03/06/2009 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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09/07/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/08/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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26/08/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/11/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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20/11/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/12/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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30/03/2010 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/03/2010 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/04/2010 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/05/2010 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2010 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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