PL 301/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Rosinha - PT/PR
Apresentação
06/03/2007
Ementa
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.
Dados Complementares:
Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/03/2007 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
Apensados
Apensados ao PL 301/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/11/2008
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/04/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
02/05/2007
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
13/06/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
04/09/2007
- Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
07/11/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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21/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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02/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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22/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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11/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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13/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
20/06/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/09/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
26/09/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
07/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 19:15 Sessão - Deliberativa
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20/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 18:48 Sessão - Deliberativa
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07/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/06/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/06/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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