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MPV 351/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11488/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/01/2007

Ementa
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Dados Complementares:
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; e as Leis nºs 9.779, de 1999; 8.212, de 1991; 10.666, de 2003; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 4.502, de 1964; 9.430, de 1996; 10.426, de 2002; 10.892, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
23/01/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 17/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/01/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
    Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
    Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
    Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 34/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utlização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e dá outras providências"." Inteiro teor
16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 65/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 351/2007, que "Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 151 (cento e cinquenta e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/2/07 PAG 03 COL 01, Suplemento B. Inteiro teor
22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 151 emendas apresentadas.
26/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
28/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 28/02/07 PÁG 6950 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
    DCD de 01/03/07 PÁG 7389 COL 01. Inteiro teor
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
01/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 03 03 07 PÁG 8015 COL 01. Inteiro teor
  • Retirada de pauta de Ofício.
05/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8240 COL 02. Inteiro teor
06/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 02. Inteiro teor
08/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 487/2007, pelo Dep. Odair Cunha, que "solicita a retirada das Emendas nº 112 e 114 da MPV 351/2007." Inteiro teor
12/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Retirada de emendas, REQ 487/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o requerimento REQ 487/2007 => MPV 351/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
  • Deferido o requerimento REQ 487/2007 => MPV 351/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
13/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9582 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
    DCD de 20 03 07 PÁG 10920 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD de 21 03 07 PÁG 11207 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11584 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12222 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 29 03 07 PÁG 13394 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 31 03 07 PÁG 13858 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD de 03 04 07 PÁG 14031 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 02 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 05 04 07 PAG 14924 COL 01. Inteiro teor
  • Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15184 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 11 04 07 PAG 15418 COL 02 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 12 04 07 PÁG 16025 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16726 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 18 04 07 PAG 17038 COL 01 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, e do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1 - MPV 352-A/07; item 2 - MPV 351/07, renumerando-se os demais itens.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 344; Não: 0; Abstenção: 01; Total: 345.  Votação
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17613 COL 01. Inteiro teor
19/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 24 04 07 PAG 18559 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão seguinte feita pelo Relator, Dep.Odair Cunha (PT-MG), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD de 25 04 07 PÁG 18944 COL 02. Inteiro teor
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 26 04 07 PAG 19184 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado pelo autor, Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 52, 54 a 60, 64 a 86, 88 a 91, 93 a 103, 107 a 109, 111, 115 a 124 e 129 a 151; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 53, 61 a 63, 87, 92, 104 a 106, 110, 113, 125 a 128; pela juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 111, 113 e 115 a 151; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2 a 8, 10 a 19, 22 a 26, 28, 29, 47, 51, 53, 61 a 63, 67, 70, 72 a 74, 78, 81 a 87, 92 a 98, 100 a 102, 104 a 108, 110, 111, 113, 116, 117, 125 a 129, 131 a 133, 137, 138, 145, 146, 150 e 151; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52, 54 a 60, 64 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 88 a 91, 99, 103, 109, 115, 118 a 124, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 11, 14 a 18, 29, 47, 51, 72, 74, 85, 101, 108, 129 e 138, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 19 a 27, 28, 30 a 46, 48 a 50, 52 a 71, 73, 75 a 84, 86 a 100, 102 a 107, 109 a 111, 113, 115 a 128, 130 a 137 e 139 a 151. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 03; Não: 285; Abstenção: 02; Total: 290.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Prejudicado, em função do acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Retirados pela Liderança do DEM, os Requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia, que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e votação artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marco Maia (PT-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:08 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:08)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 53, 61 a 63, 87, 92, 104 a 106, 110, 113 e 125 a 128 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52, 54 a 60, 64 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 88 a 91, 99, 103, 109, 115, 118 a 124, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 87, 88 a 92, 99, 103 a 106, 109, 110, 113, 115, 118 a 128, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 351, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, com as alterações propostas pelo Relator, incluindo o mérito das Emendas de nºs 59 e 60, ressalvados os destaques.
  • Rejeitada a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV.
  • Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
  • Rejeitada a Emenda nº 22.
  • Votação do artigo 23 do PLV 13/07, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Mantido o artigo 23 do PLV 13/07.
  • Votação do artigo 35 do PLV 13/07, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • Suprimido o artigo 35 do PLV 13/07.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 01.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 351-B/07) (PLV 13/07)
03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 131/07/PS-GSE.
18/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/5/2007, Letra C.
22/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 9 e 10; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 e 8; e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1, 3, 5, 7 e 10, e pela rejeição das emendas de nºs 2, 4, 6, 8 e 9. Inteiro teor
22/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas do Senado Federal ao PLV 13/07, PSS 1 MPV35107, pelo Dep. Odair Cunha. Inteiro teor
22/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Gervásio Silva (DEM-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4 e 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4 e 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 2 do Senado Federal.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 5, 7 e 10, com parecer favorável.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 6 e 9, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 6 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
  • Verificação da votação da Emenda nº 6 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 6", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 6 do Senado Federal. Sim: 255; Não: 157; Abst.: 0; Total: 412.  Votação
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 6 do Senado Federal.
  • Votação da Emenda nº 9 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 9 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (MPV 351-D/07) (PLV 13/07).
    DCD de 23/05/07 PÁG 25517 COL 02. Inteiro teor
31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 261/07-PS/GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 12/07.
15/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11488/2007. DOU 15 06 07 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 376/07-PE. Razões do veto: DOU 15 06 07 PÁG 15 COL 02. Edição Extra.
22/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 249/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os vetos.
15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 164/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 6 de maio de 2009.
  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 17/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões