MPV 351/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Cria o Regime Espeical de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Constribuição para o Financiamento da Seguridade social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências (MPV35107 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPR 1 MPV35107 => MPV 351/2007 | Parecer Reformulado de Plenário | 25/04/2007 | Odair Cunha | Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor |
| PSS 1 MPV35107 => MPV 351/2007 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 22/05/2007 | Odair Cunha | Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 9 e 10; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 e 8; e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1, 3, 5, 7 e 10, e pela rejeição das emendas de nºs 2, 4, 6, 8 e 9. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV35107 => MPV 351/2007 | Parecer Proferido em Plenário | 25/04/2007 | Odair Cunha | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 52, 54 a 60, 64 a 86, 88 a 91, 93 a 103, 107 a 109, 111, 115 a 124 e 129 a 151; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 53, 61 a 63, 87, 92, 104 a 106, 110, 113, 125 a 128; pela juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 111, 113 e 115 a 151; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2 a 8, 10 a 19, 22 a 26, 28, 29, 47, 51, 53, 61 a 63, 67, 70, 72 a 74, 78, 81 a 87, 92 a 98, 100 a 102, 104 a 108, 110, 111, 113, 116, 117, 125 a 129, 131 a 133, 137, 138, 145, 146, 150 e 151; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52, 54 a 60, 64 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 88 a 91, 99, 103, 109, 115, 118 a 124, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 11, 14 a 18, 29, 47, 51, 72, 74, 85, 101, 108, 129 e 138, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 19 a 27, 28, 30 a 46, 48 a 50, 52 a 71, 73, 75 a 84, 86 a 100, 102 a 107, 109 a 111, 113, 115 a 128, 130 a 137 e 139 a 151. Inteiro teor |
| RDF 2 => MPV 351/2007 | Redação Final | 25/04/2007 | Odair Cunha | Redacao Final Inteiro teor |
| RDF 4 => MPV 351/2007 | Redação Final | 22/05/2007 | Odair Cunha | Redacao Final Inteiro teor |