PDC 2537/2006
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 228/2008
Origem: MSC 372/2006
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
21/12/2006
Ementa
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, assinado em São Domingos, em 06 de fevereiro de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/12/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 228/2008. DOU 04/09/08 PÁG 02 COL 03. DCD de 04/09/08 PÁG 40796 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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03/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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21/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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04/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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13/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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30/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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