PL 7431/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 11738/2008
Origem: PLS 59/2004
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF
Apresentação
24/08/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/06/2008 | Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, ao proferir parecer ao PL nº 7431/2006, não se manifestou sobre a Emenda nº 1/2008 da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, conforme o demonstram as notas taquigráficas da reunião realizada em 07/05/2008, revogo despacho que abriu prazo recursal e determino a devolução do processado à CCJC, para que esta se pronuncie sobre a referida emenda da CFT, nos termos do art. 32, IV, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 11738/2008. DOU 17/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 508/08-PE. DOU 17/07/08 PÁG 20 COL 02. |
27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1450 COL 01). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 6 )
- Emendas ao Projeto ( 18 )
- Emendas ao Substitutivo ( 35 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2006 |
Educação ( CEC )
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07/03/2007 |
Educação ( CEC )
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08/03/2007 |
Educação ( CEC )
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19/03/2007 |
Educação ( CEC )
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2007 |
Educação ( CEC )
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28/08/2007 |
Educação ( CEC )
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29/08/2007 |
Educação ( CEC )
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06/09/2007 |
Educação ( CEC )
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10/09/2007 |
Educação ( CEC )
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12/09/2007 |
Educação ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2007 |
Educação ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2007 |
Educação ( CEC )
|
26/09/2007 |
Educação ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2007 |
Educação ( CEC )
|
02/10/2007 |
Educação ( CEC )
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03/10/2007 |
Educação ( CEC )
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03/10/2007 |
Educação ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2007 |
Educação ( CEC )
|
03/10/2007 |
Educação ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2007 |
Educação ( CEC )
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04/10/2007 |
Educação ( CEC )
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04/10/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/10/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/11/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/11/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/11/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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23/04/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/05/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/07/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/07/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 01/07/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2008 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/05/2008 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária