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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 07/11/2007

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo Ii
Início:
07/11/2007 às 10h02
Término:
07/11/2007 às 12h12
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 10

  • REQ 131/2007 - Requer a realização de Audiência Pública em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para debater as questões relativas à aplicação da Anistia da Lei nº 8.878/94 e aos processos de readmissões dos Demitidos pelo Governo Collor.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 132/2007 - Requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater estudos realizados com trabalhadores do transporte rodoviário de cargas e uso de drogas ilícitas.

    • Autor: Pedro Henry(PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 133/2007 - Realização de Audiência Pública para discussão, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de propostas para o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que 'Instituí a lei Geral da Polícia Civil , e dá outras providências'.

    • Autor: Sabino Castelo Branco(PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 134/2007 - Requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros.

    • Autor: Roberto Santiago(PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 1731/2007 - Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Augusto Carvalho(PPS-DF)
    • Relator João Oliveira(DEM-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry
  • PL 7431/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 5184/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano , no Estado de Goiás e dá outras providências

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Barbosa Neto(PSB-GO)
    • Relator Mauro Nazif(PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5717/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Nelson Pellegrino(PT-BA)
    • Relator Daniel Almeida(PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 279/2007 - Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Otavio Leite(PSDB-RJ)
    • Relatora Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Tarcísio Zimmermann
  • PL 1638/2007 - Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator João Oliveira(DEM-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Daniel Almeida e Tarcísio Zimmermann

Propostas não analisadas 67

  • PLP 372/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Albuquerque(PSB-RS)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)
  • PLP 378/2006 - Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PLP 3/2007 - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)
  • PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 4840/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Macapá, no Estado do Amapá.

    • Autor: do Senado Federal - Papaléo Paes(PMDB-AP)
    • Relator Sabino Castelo Branco(PTB-AM)
  • PL 790/2007 - Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Vicentinho(PT-SP)
  • PL 1473/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

    • Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro(PSDB-PA)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1568/2007 - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator Daniel Almeida(PCdoB-BA)
  • PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Cláudio Magrão(PPS-SP)
  • PL 359/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Léo Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Vicentinho(PT-SP)
  • PL 777/2003 - Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha(PPB-RJ)
    • Relator Eudes Xavier()
  • PL 786/2003 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

    • Autor: Odair(PT-MG)
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
  • PL 1175/2003 - Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 1318/2003 - Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator Wilson Braga(PMDB-PB)
  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 1903/2003 - Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 5164/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto(PSB-GO)
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 5426/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Sciarra(PFL-PR)
    • Relator Mauro Nazif(PSB-RO)
  • PL 5966/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Wellington Fagundes(PL-MT)
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 5969/2005 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências.

    • Autor: Wellington Fagundes(PL-MT)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)
  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Roberto Santiago(PV-SP)
  • PL 6072/2005 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)
  • PL 6138/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Alexandre Santos(PMDB-RJ)
    • Relator Filipe Pereira(PSC-RJ)
  • PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relatora Maria Helena(PSB-RR)
  • PL 6560/2006 - Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Pimenta(PT-RS)
    • Relatora Maria Helena(PSB-RR)
  • PL 6640/2006 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências.

    • Autor: Wellington Fagundes(PL-MT)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)
  • PL 6740/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

    • Autor: Marco Maia(PT-RS)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 6821/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Alexandre Santos(PMDB-RJ)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 6889/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Alexandre Santos(PMDB-RJ)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 6909/2006 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo - UNFROESTE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

    • Autor: João Paulo Cunha(PT-SP)
    • Relator Marco Maia(PT-RS)
  • PL 6913/2006 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso e dá outras providências.

    • Autor: Wellington Fagundes(PL-MT)
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 6940/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Jequié, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

    • Autora: Alice Portugal(PCdoB-BA)
    • Relator Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO)
  • PL 6941/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

    • Autora: Alice Portugal(PCdoB-BA)
    • Relator Daniel Almeida(PCdoB-BA)
  • PL 6973/2006 - Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 7044/2006 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências.

    • Autor: Daniel Almeida(PCdoB-BA)
    • Relator Edgar Moury(PMDB-PE)
  • PL 7281/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal na Baixada Maranhense.

    • Autor: Sarney Filho(PV-MA)
    • Relator Eudes Xavier(PT-CE)
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

    • Autor: Chico Alencar(PSOL-RJ)
    • Relator Edgar Moury()
  • PL 39/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço.

    • Autor: Antônio Roberto(PV-MG)
    • Relator Eduardo Barbosa(PSDB-MG)
  • PL 53/2007 - Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)
  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

    • Autor: Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 68/2007 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.

    • Autor: Felipe Bornier(PHS-RJ)
    • Relator Tarcísio Zimmermann(PT-RS)
  • PL 88/2007 - Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)
  • PL 107/2007 - Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator Mauro Nazif(PSB-RO)
  • PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Iran Barbosa(PT-SE)
  • PL 347/2007 - Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

    • Autor: Izalci(PFL-DF)
    • Relator Sebastião Bala Rocha(PDT-AP)
  • PL 368/2007 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Norte, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    • Autor: Inocêncio Oliveira(PR-PE)
    • Relator Luciano Castro(PR-RR)
  • PL 423/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins.

    • Autor: Osvaldo Reis(PMDB-TO)
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 527/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.

    • Autor: Uldurico Pinto(PMN-BA)
    • Relator Roberto Santiago(PV-SP)
  • PL 572/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas.

    • Autor: Jairo Ataide(PFL-MG)
    • Relator Roberto Santiago(PV-SP)
  • PL 630/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.

    • Autor: Fábio Souto(PFL-BA)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)
  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 751/2007 - Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.

    • Autor: Lelo Coimbra(PMDB-ES)
    • Relator Wilson Braga(PMDB-PB)
  • PL 814/2007 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 897/2007 - Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.

    • Autor: Uldurico Pinto(PMN-BA)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 926/2007 - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências.

    • Autor: Zonta(PP-SC)
    • Relator Edinho Bez(PMDB-SC)
  • PL 935/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.

    • Autora: Íris de Araújo(PMDB-GO)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)
  • PL 951/2007 - Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.

    • Autor: Lira Maia(DEM-PA)
    • Relator Paulo Rocha(PT-PA)
  • PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

    • Autor: Léo Vivas(PRB-RJ)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 1141/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina.

    • Autor: Roberto Santiago(PV-SP)
    • Relator Filipe Pereira(PSC-RJ)
  • PL 1142/2007 - Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

    • Autor: Henrique Fontana(PT-RS)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)
  • PL 1244/2007 - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN e dá outras providências.

    • Autor: Zonta(PP-SC)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)
  • PL 1246/2007 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    • Autor: Márcio França(PSB-SP)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 1502/2007 - Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

    • Autor: Edgar Moury(PMDB-PE)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1699/2007 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários.

    • Autor: Rocha Loures(PMDB-PR)
    • Relator José Carlos Vieira(DEM-SC)
  • PL 1762/2007 - Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas.

    • Autor: Chico D'Angelo(PT-RJ)
    • Relatora Thelma de Oliveira(PSDB-MT)