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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 23/04/2008
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 23/04/2008 às 10:33
- Término
- 23/04/2008 às 13:04
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas não analisadas 57
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REQ 44/2008 CCJC - Solicita que seja convidado o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o Sr. Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, Walter Nunes da Silva Júnior, o Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão, o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, e o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, a fim de debater sobre o instituto da prisão preventiva.
- Autor: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
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Não Deliberado.
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PL 6843/2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
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Não Deliberado.
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PL 7498/2002 - Denomina "Deputado Pedro Tassis" o trecho da rodovia BR-116 situado no perímetro urbano de Governador Valadares (MG).
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 839/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.
- Autor: Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/05/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Bonifácio de Andrada.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/09/2007
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Não Deliberado.
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PL 1710/2007 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.
- Autor: de Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/03/2008
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Não Deliberado.
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PLP 124/2007 - Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária.
- Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
- Relator: Leonardo Picciani
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/07/2008Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2008Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Edmar Moreira, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Felipe Maia e Silvinho Peccioli. Apresentou voto em separado o Deputado Gerson Peres.
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Retirado de pauta de Ofício, para realização de audiência pública.
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PLP 141/2007 - Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
- Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2008Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/12/2007Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/12/2007Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida
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Não Deliberado.
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PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
- Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
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Não Deliberado.
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PEC 347/2001 - Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
- Autor: de Senado Federal - WALDECK ORNELAS
- Relator: Antonio Carlos Biscaia
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Retirada de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
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PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- Autores: ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), BADU PICANÇO (PL-AP), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), COLOMBO (PT-PR), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GILMAR MACHADO (PT-MG), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PFL-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO TOTA (PP-AC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LINO ROSSI (PP-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCUS VICENTE (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO GRIPP (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VADINHO BAIÃO (PT-MG), VADÃO GOMES (PP-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF), VIEIRA REIS (PMR-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
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Não Deliberado.
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PEC 565/2006 - Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
- Relator: Paulo Maluf
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Não Deliberado.
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PEC 53/2007 - Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
- Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ABELARDO LUPION (DEM-PR), ACÉLIO CASAGRANDE (PMDB-SC), AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AIRTON ROVEDA (PR-PR), ALCENI GUERRA (DEM-PR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALFREDO KAEFER (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO FARIAS (PTB-AL), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BEL MESQUITA (PMDB-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS SOUZA (PP-AM), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PR-PR), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIRO PEDROSA (PV-MG), Cleber Verde (PAN-MA), CLÓVIS FECURY (DEM-MA), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP), DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PDT-MA), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DR. ADILSON SOARES (PR-RJ), DR. UBIALI (PSB-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDGAR MOURY (PMDB-PE), Edio Lopes (PMDB-RR), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON APARECIDO (PSDB-SP), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Elcione Barbalho (PMDB-PA), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISMAR PRADO (PT-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), ERNANDES AMORIM (PTB-RO), EUDES XAVIER (PT-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), Flaviano Melo (PMDB-AC), FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FRANCISCO ROSSI (PMDB-SP), FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL), FRANK AGUIAR (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), FÁTIMA PELAES (PMDB-AP), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERMANO BONOW (DEM-RS), GERSON PERES (PP-PA), Giacobo (PR-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS), ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC), IRINY LOPES (PT-ES), JAIME MARTINS (PR-MG), JAIRO ATAÍDE (DEM-MG), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JOFRAN FREJAT (PR-DF), JORGE KHOURY (DEM-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), José Rocha (PR-BA), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG), João Campos (PSDB-GO), João Carlos Bacelar (PR-BA), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Laerte Bessa (PMDB-DF), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), LINDOMAR GARÇON (PV-RO), LIRA MAIA (DEM-PA), LUCIANO CASTRO (PR-RR), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARREIRA (DEM-BA), LÚCIO VALE (PR-PA), MAGELA (PT-DF), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO SERAFIM (PSB-AM), MARCELO TEIXEIRA (PR-CE), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ANTONIO (PAN-PE), MARCOS MEDRADO (PDT-BA), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON MONTI (PR-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOISES AVELINO (PMDB-TO), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), NILMAR RUIZ (DEM-TO), NILSON MOURÃO (PT-AC), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), Otavio Leite (PSDB-RJ), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO MALUF (PP-SP), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO WILSON (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), REBECCA GARCIA (PP-AM), REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), ROBERTO BALESTRA (PP-GO), RODOVALHO (DEM-DF), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SANDRO MABEL (PR-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PAN-PR), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), VALDIR COLATTO (PMDB-SC), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VICENTINHO ALVES (PR-TO), VIGNATTI (PT-SC), WILSON BRAGA (PMDB-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), Wolney Queiroz (PDT-PE), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/06/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/03/2008
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 100/2007 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.
- Autor: Raul Henry (PMDB-PE)
- Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.
- Autor: ALCENI GUERRA (DEM-PR)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) (PEC13407)24/11/2010Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) (PEC13407)24/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/09/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/11/2007
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 171/2007 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.
- Autor: ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)
- Relator: José Genoíno
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 193/2007 - Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta de Ofício, para realização de audiência pública.
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PDC 2233/2002 - Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.
- Autor: SARNEY FILHO (PFL-MA)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PDC 1619/2005 - Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.
- Autores: AUGUSTO NARDES (PP-RS), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), JOÃO CARLOS BACELAR (PFL-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/06/2008Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Flávio Dino e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/04/2008
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.
- Autor: EDSON DUARTE (PV-BA)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
- Autores: João Campos (PSDB-GO), VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF)
- Relator: Marcelo Ortiz
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2013
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.
- Autor: CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 265/2007 - Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
- Autor: PAULO MALUF (PP-SP)
- Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2008Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2008Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Severiano Alves, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Antônio Carlos Biffi, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Maria do Rosário, José Eduardo Cardozo, Flávio Dino e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli. O destaque de número 2 foi aprovado por 28 votos favoráveis e 14 contrários, em virtude disso relator apresentou reformulação de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 743/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica
- Autor: VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1424/2007 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - LUIZ PONTES
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3787/2004 - Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.
- Autor: FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4022/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Maguito Vilela
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
- Relator: José Eduardo Cardozo
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
- Autor: de Senado Federal - Delcídio Amaral
- Relator: Ciro Gomes
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/12/2014Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)05/04/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)15/12/2005
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
- Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
- Relator: Pastor Manoel Ferreira
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7431/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, José Genoíno, Silvinho Peccioli, Leonardo Picciani, Eduardo Valverde, Flávio Dino, Fátima Bezerra, José Eduardo Cardozo, Magela e Arnaldo Faria de Sá. Mantidas as inscrições dos Deputados Chico Lopes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Carlos Bezerra, Maurício Quintella Lessa, Geraldo Pudim, Paulo Rubem Santiago, Luciano Pizzato e Carlos Abicalil.
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Vista ao Deputado Magela.
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Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 619/2007, apensado; e pela constitucionalidade e injuridicidade das demais Emendas apresentadas nas Comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e nesta Comissão.
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PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.
- Autor: de Senado Federal - Cesar Borges
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/12/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/09/2007Comissão de Saúde (CSAUDE)19/06/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
- Relator: Valtenir Pereira
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4139/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4148/2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.
- Autor: LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 580/2003 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1779/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
- Autor: Giacobo (PL-PR)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/05/2018Relator, Dep. Sergio Zveiter, manteve o parecer apresentado, Parecer nº 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.Comissão de Saúde (CSAUDE)08/08/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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Não Deliberado.
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PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
- Autora: IRINY LOPES (PT-ES)
- Relator: Fernando Coruja
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Não Deliberado.
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PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
- Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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Não Deliberado.
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PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)
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Não Deliberado.
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PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/11/2009Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Paes Landim, Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Marcelo Itagiba, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2007Comissão de Trabalho (CTRAB)29/08/2007Comissão de Trabalho (CTRAB)29/08/2007Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
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Não Deliberado.
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PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/10/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/09/2013Comissão de Saúde (CSAUDE)29/05/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.Comissão de Saúde (CSAUDE)15/05/2013
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Não Deliberado.
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PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
- Autor: JORGINHO MALULY (PFL-SP)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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Não Deliberado.
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PL 225/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.
- Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 578/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Relator: Gerson Peres (PP-PA)
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Não Deliberado.
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PL 1281/2007 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
- Autor: CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA)
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
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Não Deliberado.
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PL 2181/2007 - Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
- Autor: ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Não Deliberado.