PL 6919/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/04/2006

Ementa
Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".

Dados Complementares:
Substitui os rótulos dos produtos alimentícios para lactentes para: "O Ministério da Saúde orienta: o aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6919/06, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 6919/2006 ( 3 )

  • PL 4316/2012
  • ;  PL 5866/2013
  • ;  PL 6900/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL   ( CAPADR ) 09/04/2007 - Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

16/05/2007   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 29/10/2008 - Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste. Inteiro teor

29/10/2008   09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Rita Camata contra os votos dos Deputados Leonardo Vilela, Roberto Britto e Germano Bonow. O parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, passou a constituir Voto em Separado.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 19/11/2008 - Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Inteiro teor

02/04/2009   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO). Inteiro teor
27/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/06 PÁG 22912 COL 02. Inteiro teor
09/05/2006

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/05/2006

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)
18/05/2006

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2006)
31/05/2006

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4340/06, pelo Deputado Leonardo Vilela, que solicita "revisão do despacho PL 6919 de 2006". Inteiro teor
17/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de redistribuição, REQ 4340/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no despacho inicial aposto ao PL nº 6919/06, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CAPADR, CSSF, CCJC (art. 54 RICD) - Art. 24,II - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: Ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 18/10/06 PÁG 47198 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 185/06 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
20/10/2006

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
24/10/2006

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
  • Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
25/10/2006

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2006)
08/11/2006

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2006

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 97, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-97/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11391 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2007

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/04/2007

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2007)
18/04/2007

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/05/2007

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/05/2007

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Altera a Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos". Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
16/05/2007

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
04/07/2007

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/07/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/07/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
13/07/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
03/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 04 08 07 PAG 38335 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/08/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Inteiro teor
28/05/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
04/06/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/06/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
12/06/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
17/06/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. Inteiro teor
09/07/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Saraiva Felipe.
15/07/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/07/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
05/08/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação de Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
13/08/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
08/10/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
29/10/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Vilela, Eduardo Barbosa, Rafael Guerra, Roberto Britto e Germano Bonow e absteve-se de votar o Deputado Jofran Frejat
  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
  • Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Rita Camata contra os votos dos Deputados Leonardo Vilela, Roberto Britto e Germano Bonow. O parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, passou a constituir Voto em Separado.
04/11/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 427/08 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este.
05/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
07/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6919/06, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
11/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Á CCJC o Ofício n.º 1288/2008/SGM/P, de 07/11/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação do PL n.º 6.919/06.
19/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Inteiro teor
02/04/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 71/2009-CCJC.
08/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/04/09, PÁG 13526 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 93/2011, pelo Dep. Leonardo Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2011. Inteiro teor
10/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5866/2013. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Inteiro teor
12/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 02/04/2009 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/04/2009 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/03/2009 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária