PL 6824/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 173/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Sérgio Cabral - PMDB/RJ

Apresentação
29/03/2006

Ementa
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.

Dados Complementares:
Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/01/2008 Às Comissões de Defesa do Consumidor - CDC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT [mérito] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2011 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01

Apensados

Apensados ao PL 6824/2006 ( 12 )

  • PL 1865/1996 (10)
  • ,  PL 2326/1996
  • ,  PL 1186/2003
  • ,  PL 2046/2003
  • ,  PL 2379/2003
  • ,  PL 3171/2004
  • ,  PL 3704/2004 (1)
  • ,  PL 551/2007
  • ,  PL 4687/2004 (1)
  • ,  PL 5414/2005
  • ,  PL 1616/2007
  • ;  PL 2303/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6824/2006, que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica." Inteiro teor
29/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 484/2006, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2006.
10/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 1.865/1996.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-1865/1996.
12/04/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1865/1996, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996 apensadas.
17/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19238 COL 02. Inteiro teor
18/04/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/04/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo ao PL 1865/1996 da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados. Inteiro teor
04/05/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
04/07/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados. Inteiro teor
16/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
14/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo 1 ao PL 1865/1996 da CSSF, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005, e do PL 1865/1996, apensados. Inteiro teor
27/08/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
05/09/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados. Inteiro teor
12/12/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
18/12/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Maurício Rands e Indio da Costa. Adiada a votação por falta de "quorum".
19/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2149, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação do Projeto de Lei nº 2.303/07 ao Projeto de Lei nº 6.824/06.
    DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. Inteiro teor
07/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa do Consumidor - CDC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT [mérito] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/01/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 01/08 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/01/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
20/02/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
12/03/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
18/11/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados. Inteiro teor
26/11/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
08/12/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
17/12/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados. Inteiro teor
18/03/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
27/04/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados. Inteiro teor
05/08/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
02/09/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
31/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. Inteiro teor
16/03/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação por falta de "quorum".
22/03/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Dado (PDT-SP), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, Substitutivo. Inteiro teor
23/03/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
23/03/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
05/04/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL n 6.824/06 e dos PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. Inteiro teor
06/04/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
19/04/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
27/04/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
04/05/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
04/05/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
  • Retirado de pauta.
10/05/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luciano Moreira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luciano Moreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. Inteiro teor
11/05/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
24/05/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
01/06/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/06/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Audifax e Jean Wyllys.
16/06/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2326/1996, PL-1186/2003, PL-2046/2003, PL-2379/2003, PL-3171/2004, PL-3704/2004, PL-4687/2004, PL-5414/2005, PL-1865/1996, PL-551/2007, PL-1616/2007, PL-2303/2007, PL-7346/2010 apensadas.
01/07/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
17/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, do PL 2303/2007 e do PL 7346/2010, apensados. Inteiro teor
27/09/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
29/09/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/10/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Silva e Pastor Marco Feliciano.
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento REQ 3505/2011 => PL 7346/2010 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
09/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/11/11, PÁG 61233 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011).
23/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
    DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01 Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 25/10/2011 - 12h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/10/2011 - 12h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/09/2011 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária