PL 6824/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 173/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Sérgio Cabral - PMDB/RJ
Apresentação
29/03/2006
Ementa
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.
Dados Complementares:
Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/01/2008 | Às Comissões de Defesa do Consumidor - CDC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT [mérito] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa). DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01 |
Apensados
Apensados ao PL 6824/2006 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/01/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/01/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/10/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/10/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/09/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária