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Situação: Apensado ao PL 3704/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
22/03/2007

Ementa
Proíbe a cobrança de serviços bancários para aposentados e beneficiários de programas sociais.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/03/2007	Apense-se à(ao) PL-3704/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
28/11/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa). DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3704/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15024 COL 02. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
28/11/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa). DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01. Inteiro teor