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PL 5073/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10792/2003

Origem: MSC 842/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/08/2001

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e deteminando que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/07/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 10.792/03. DOFC 01 12 03 PAG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
15/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
15/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
15/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial.
    DCD 15 08 01 PÁG 36745 COL 01. Inteiro teor
21/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
27/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DO PARECER DA CCJR. (PL. 5073-A/01).
02/10/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
02/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AVISO 1142/01, DA PR, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
02/10/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Retirado de Pauta, em face do cancelamento da urgência constitucional.
04/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-37/1999. Deferido Ofício 1106/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
18/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao PL-37/1999.
20/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-37/1999
18/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido REQ 438/2003, da CCJR, solicitando a desapensação deste.
18/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do parecer da CSPCCOVN. Pendente de parecer da CCJR. LETRA B.
18/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.073/01
  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 455/2003, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
19/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face do encerramento da sessão.
19/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
20/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado
25/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
27/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição da Emenda de Plenário. Inteiro teor
27/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.
01/04/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
01/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/03/03, Letra C, PÁG 10820, COL 01. Inteiro teor
01/04/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Inaldo Leitão (PSDB-PB), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Cabo Júlio (PSB-MG), Dep. Gilberto Nascimento (PSB-SP), Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Mendonça Prado (PFL-SE) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas outras 25 emendas de plenário assim distribuídas: Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 pelo Dep. Agnaldo Muniz (e outros), Emenda Supressiva de Plenário nº 3 pelo Dep Arnaldo Faria de Sá (e outros), Emenda Aditiva de Plenário nº 4 pelo Dep Pedro Henry (e outros), Emendas de Plenário de nºs 5 a 14 pelo Dep. Cabo Júlio (e outros), Emendas de Plenário de nºs 15 a 22 e 25 pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Filho (e outros), Emendas de Plenário nºs 23 e 24 pelo Dep. Coronel Alves (e outros) e Emenda Modificativa de Plenário nº 26 pela Dep. Zulaiê Cobra (e outros).
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, 8 a 14, 19, 20 e 22 a 25 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 15, 16, 17, 18, 21 e 26. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs. 2 a 6, 8 a 14, 17, 19, 20 e 22 a 25 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 15, 16, 18, 21 e 26, com subemendas. Inteiro teor
  • Retirados pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, os requerimentos de destaque para as Emendas de Plenário de nºs. 22 e 25, respectivamente.
  • Retirado de Pauta pelo Autor, Dep. Coronel Alves, na qualidade de Líder do PL, o Requerimento de DVS do § 3º do art. 185, disciplinando no art. 2º do Substitutivo da CCJR.
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Gustavo Fruet (PMDB-PR), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Ivan Ranzolin (PPB-SC), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP).
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs. 7, 15, 16, 18, 21 e 26, com pareceres pela aprovação.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 a 6, 8 a 14, 19, 20 e 22 a 25, com pareceres pela rejeição.
  • Aprovada a Emenda Supressiva de Plenário nº 17, com pareceres divergentes, contra os votos manifestados em Plenário.
  • Aprovadas as Subemendas oferecidas pelo Relator da CCJR.
  • Aprovado o Substitutivo da CCJR, contra os votos manifestados em Plenário.
  • Prejudicados este Projeto e as demais proposições.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 5.073-D/01)
    DCD 02 04 03 PÁG 11619 COL 02. Inteiro teor
04/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/241/03.
28/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
31/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita retirada de pauta deste Projeto, contra o voto da Bancada do PPS.
31/07/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
31/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2003, Letra E.
31/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlito Merss, de mesmo teor.
06/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas do Senado, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 01, expressa no parágrafo 2º, o qual permite aos Governos Federal, Estadual e Municipal a celebração de convênios com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho nos presídios; pela aprovação das Emendas nºs 07, 08 e 09; pela aprovação parcial da Emenda nº 10, referente ao inciso VI, artigo 72, que estabelece Cadastro Nacional das Vagas em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas aplicadas pela justiça de outra Unidade Federativa, em especial, para presos sujeitos a regime disciplinar; e pela aprovação das Emendas nºs 16 e 18; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 e 17. Inteiro teor
07/11/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer às Emendas do Senado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. Inteiro teor
11/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues
12/11/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
17/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, com pareceres das CSCCCOVN e CCJR às emendas do Senado Federal (letra F).
    DCD 19 11 03 PÁG 62574 COL 01. Inteiro teor
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres da CSPCCOVN e CCJR às Emendas do Senado Federal. publicado no DCD de 19/11/03, Pag 62574 Col 01, Letra F.
18/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 7, 8, 9, 16 e 18, com pareceres pela aprovação da CSPCCOVN e da CCJR, e de nºs 1 e 10, na parte em que tiveram parecer pela aprovação da CCJR referentes ao § 2º do art. 34 e inciso VI do art. 72, respectivamente.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 327; Não: 2; Abst.: 1; Total: 330.
    Aprovadas as Emendas, nos termos dos pareceres dados, ressalvado o Destaque.  Votação
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 10, nas partes em que tiveram parecer pela rejeição da CCJR referentes ao Parágrafo único do art. 27 e § 4º do art. 86, respectivamente, ressalvado o Destaque.
  • Não submetidas a votos, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15 e 17, por terem recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
  • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para votação da Emenda nº 2 do Senado Federal.
  • Retirado pelo Líder do PT, Dep. Nelson Pellegrino, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para o § 4º do art. 86, constante do artigo 1º da Emenda nº 10 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (e outro).
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PL. 5.073-G/01)
    DCD 19 11 03 PÁG 62457 COL 02. Inteiro teor
20/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 35/03..
01/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.792/03. DOFC 01 12 03 PAG 02 COL 01.
01/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 671/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.792, de 01/12/2003, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outrubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências"." Inteiro teor
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
Sessões e Reuniões
  • 18/11/2003 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 12/11/2003 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária