PL 5073/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/08/2001

Despacho à CCJR.
04/10/2001

Apense-se ao PL-37/1999. Deferido Ofício 1106/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
31/07/2003

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor