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PL 4942/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11997/2009

Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
24/07/2001

Ementa
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/03/2006	Determinada a juntada do OF 33/GP, do Conselho Nacional de Justiça, ao PL 4.942/01 e a retomada da tramitação regular da proposição.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	16/10/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	19/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	27/06/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11997/2009. DOU 30/07/09 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/07/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo PJ Inteiro teor
21/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/08/2001	CADR ( CADR ) Publicação inicial. DCD 22/08/01 PAG 38551 COL 01. Inteiro teor
10/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
11/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
15/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 26/02/02 PAG 2872 COL 02 Letra A, Parcial. Inteiro teor
05/03/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/03/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Milton Monti Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
22/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
04/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 06/06/02 28766 COL Letra B, Parcial. Inteiro teor
25/06/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
26/06/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/08/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido o Parecer do Relator Inteiro teor
08/10/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Roberto Batochio
08/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 15/2002 CCJR, pelo Dep. José Roberto Batochio Inteiro teor
26/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido ofício nº 1255/02 da CCJR, revendo o despacho aposto a este, para que seja apreciada quanto ao métito pela CCJR, nos termos do artigo 32, inciso III, alínea "d" do RICD. Como decorrência, transfere a proposição ao rito pertinente à competência do Plenário, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso II, alínea "e", do mesmo Regimento. Publicação Inicial no DCD de 26/2/2003.
27/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 10/12/02PAG 53407 COL 02 Letra C. Inteiro teor
26/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 26/02/2003.
01/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
19/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 11178 de 20 de setembro de 2005. DCD 20/10/05 PAG 50936.
09/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido OF n.º 033/GP, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encaminhando cópia da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo seu Plenário favoráveis à aprovação integral do PL n.º 4942/2001. Inteiro teor
17/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Determinada a juntada do OF 33/GP, do Conselho Nacional de Justiça, ao PL 4.942/01 e a retomada da tramitação regular da proposição.
25/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1920/2007, pelo Deputado José Múcio Monteiro, que "Requer inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica". Inteiro teor
05/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - avulso Letra D - parecer do CNJ
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 2784, de 2008, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que solicita inclusão em Ordem do Dia dos PL's 4942/2001, 5238/2005 e 5471/2005 Inteiro teor
11/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 2877/2008, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros, que "requer a inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica." Inteiro teor
25/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 4449, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados o retorno do PL 4.942/01 à Comissão de Constituição e Justiça para redação final. Inteiro teor
01/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 4449/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 24, inciso II, alínea 'e' do RICD c/c o art. 68, § 1º, inciso I da CF. Oficie-se. Publique-se". DCD de 02/04/09 PÁG 10949 COL 01. Inteiro teor
14/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Em consequência, fica prejudicado o Projeto inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.942-E/2001). DCD 15 05 09 PÁG 19744 COL 01. Inteiro teor
22/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 466/09/PS-GSE.
09/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.169/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 26/08/09 PÁG 44031 COL 02. Inteiro teor
29/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11997/2009. DOU 30/07/09 PÁG 01 COL 02.
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.610/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.