PL 4942/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/08/2001

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/11/2002

Publicação Inicial no DCD de 26/2/2003.