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REQ 76/2001 - Solicita seja requerido ao Tribunal de Contas da União que realize auditoria sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

PL 1542/1999 - Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.

PL 2295/2000 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

PL 3927/2000 - Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona e extingue cargos da magistratura.

PLP 149/2000 - Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

PL 4635/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências.

PL 674/1999 - Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.

PDC 839/2001 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

PDC 843/2001 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.

PL 3814/1989 - Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.

PL 3887/2000 - Dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências.

PL 613/1999 - Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento.

PL 1783/1999 - Dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas.

PL 4750/1998 - Dispõe sobre a criação de cargos de confiança e funções comissionadas no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

PL 1489/1999 - Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.

PL 2707/2000 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

PL 3363/2000 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", e a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

PL 4213/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.

PL 4942/2001 - Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

PL 4945/2001 - Institui a gratificação dos corregedores eleitorais.

PL 5142/2001 - Dispõe sobre a criação de 9 (nove) Funções Comissionadas, sendo todas nível 8 (oito), para Chefe de Cartório da Capital do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

PL 40/1991 - Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial.

PL 99/1995 - Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais.

PL 510/1995 - Determina, como jornada normal de trabalho, a carga horária de 6 (seis) horas diárias para a categoria profissional dos securitários.

PL 511/1995 - Dispõe sobre a realização de inspeções pessoais nos trabalhadores

PL 3438/1997 - Cria a Comissão Interna de Empresa, instância de negociação prévia das questões trabalhistas.

PL 3491/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia.

PL 3621/1997 - Fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências.

PL 3850/1997 - Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas.

PL 3854/1997 - Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.

PL 4140/1998 - Estabelece pena pelo descumprimento da Lei nº 9.051, de 1995.

PL 4287/1998 - Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.

PL 4296/1998 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.

PL 161/1999 - Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

PL 220/1999 - Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.

PL 606/1999 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

PL 749/1999 - Dispõe sobre o acesso aos medicamentos para os servidores públicos.

PL 814/1999 - Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Parnaíba, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.

PL 815/1999 - Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Luís Corrêa, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.

PL 1121/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.

PL 1143/1999 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

PL 1155/1999 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.

PL 1186/1999 - Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos.

PL 1315/1999 - Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.

PL 1392/1999 - Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional, e dá outras providências.

PL 1545/1999 - Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.

PL 1592/1999 - Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências.

PL 1653/1999 - Dispõe sobre a compensação de dívidas municipais relativas às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

PL 1775/1999 - Altera o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre composição da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos

PL 1830/1999 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo.

PL 1880/1999 - Dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos.

PL 1975/1999 - Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

PL 2070/1999 - Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

PL 2154/1999 - Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993.

PL 2161/1999 - Dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências.

PL 2184/1999 - Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.

PL 2229/1999 - Dispõe sobre a realização e a divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências.

PL 2249/1999 - Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

PL 2326/2000 - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

PL 2399/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

PL 2400/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

PL 2588/2000 - Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços contábeis, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da Mútua de Assistência dos Contabilistas e dá outras providências.

PL 2624/2000 - Permite às partes, em processo judicial, formular, por seu advogado, perguntas diretamente ao depoente.

PL 2781/2000 - Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.

PL 2782/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fisioterapeuta e dá outras providências.

PL 2783/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

PL 2856/2000 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

PL 3079/2000 - Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra.

PL 3086/2000 - Altera a redação do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

PL 3122/2000 - Libera o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, via Internet, e dá outras providências.

PL 3144/2000 - Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.

PL 3204/2000 - Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.

PL 3630/2000 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, a fim de autorizar o pagamento, no mês anterior ao do aniversário do trabalhador, de 40 a 50% da gratificação de Natal.

PL 3719/2000 - Estabelece regras para os concursos públicos.

PL 3762/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.

PL 3866/2000 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

PL 4680/2001 - Regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais e Yôga.

PL 4725/2001 - Proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público.

PL 5049/2001 - Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

PL 360/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.

PL 567/1999 - Determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências.

PL 1445/1999 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.

PLP 71/1995 - Dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos.

PDC 241/1996 - Susta a aplicação do disposto na Portaria nº 865, de 14 de setembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que "estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho".

PDC 405/2000 - Susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999.

PL 5920/1990 - Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências

PL 4087/1993 - Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências

PL 2587/2000 - Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.

PL 4556/1994 - Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas

PL 4731/1998 - Regula o exercício da atividade profissional de mototaxista.

PL 4471/1998 - Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais.

PL 4691/1998 - Revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical.

PL 2198/1999 - Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

PL 2403/2000 - Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal.

PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

PL 4205/1998 - Revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

PL 23/1995 - Veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho.

PL 2336/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

PL 2746/1997 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos comerciários e determina outras providências.

PL 3076/1997 - Dispõe sobre a licença parental.

PL 3141/1997 - Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.

PL 4347/1998 - Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.

PL 167/1999 - Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.

PL 324/1999 - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial.

PL 497/1999 - Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.

PL 658/1999 - Dispõe sobre a alienação dos bens imóveis residenciais de propriedade da União, nas condições que menciona.

PL 977/1999 - Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.

PL 1349/1999 - Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

PL 1372/1999 - Dispõe sobre as empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens ou de prestação de serviços de interesse difuso, as formas de fiscalização e relações com o Estado e a Sociedade, e dá outras providências.

PL 1434/1999 - Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos.

PL 1667/1999 - Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.

PL 1778/1999 - Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".

PL 2471/2000 - Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União.

PL 2552/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público.

PL 2839/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

PL 2896/2000 - Democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências.

PL 2909/2000 - Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica.

PL 3104/2000 - Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.

PL 3112/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

PL 3160/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.

PL 3162/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.

PL 3222/2000 - Altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que "Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".

PL 3281/2000 - Dispõe sobre a concessão, pela União, de bolsas de estudo para alunos, entre sete e catorze anos, cujos pais estejam desempregados, em escolas particulares, na ausência de vagas em escolas públicas.

PL 3293/2000 - Dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias.

PL 3300/2000 - Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.

PL 3359/2000 - Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.

PL 3400/2000 - Concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos.

PL 3439/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

PL 3515/2000 - Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 3527/2000 - Reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.

PL 3546/2000 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas.

PL 3548/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais".

PL 3555/2000 - Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981 e 8.138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a residência médica.

PL 3609/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a quitação de financiamento de bem de consumo durável, nas condições que especifica, e dá outras providências.

PL 3629/2000 - Acrescenta parágrafo 3º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências.

PL 3647/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica.

PL 3683/2000 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

PL 3704/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.

PL 3710/2000 - Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.

PL 3711/2000 - Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 3722/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.

PL 3736/2000 - Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

PL 3818/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

PL 3844/2000 - Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências.

PL 3854/2000 - Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

PL 3894/2000 - Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.

PL 3925/2000 - Permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.

PL 4262/2001 - Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal.

PL 4364/2001 - Dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona.

PL 4469/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde.

PL 4523/2001 - Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos Municípios de São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.

PL 4556/2001 - Cria tarifa especial de energia elétrica para aplicação em atividades de irrigação exercidas por pequenos produtores rurais.

PL 4605/2001 - Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para ampliar as informações sobre a liberação de recursos para os Municípios.

PL 4615/2001 - Dá nova redação ao artigo 40 da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971.

PL 4619/2001 - Veda a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades públicas federais.

PL 4669/2001 - Institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.

PL 4688/2001 - Proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados.

PL 4747/2001 - Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial.

PL 4764/2001 - Estabelece normas para a implementação das ações de qualificação e requalificação profissional executadas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - PLANFOR.

PL 4771/2001 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, em decorrência de medidas tomadas no âmbito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

PL 4845/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

PL 4896/2001 - Altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical.

PL 5051/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.