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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 12/12/2001

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
12/12/2001 às 11h46
Término:
12/12/2001 às 11h46
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 81

  • REQ 76/2001 - Solicita seja requerido ao Tribunal de Contas da União que realize auditoria sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Avenzoar Arruda (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 1542/1999 - Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Freire(PPS-PE)
    • Relator: Jair Meneguelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry
  • PL 2295/2000 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Coriolano Sales, Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 3927/2000 - Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona e extingue cargos da magistratura.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: José Múcio Monteiro ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 149/2000 - Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - José Eduardo Dutra(PT-SE)
    • Relator: José Carlos Elias (PTB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry
  • PL 4635/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Althoff(PFL-SC)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Arnaldo Faria de Sá
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 674/1999 - Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
    • Relator: Candinho Mattos ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 839/2001 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fernando Coruja (PDT-SC)
    • Relator: Jair Bolsonaro ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry
  • PDC 843/2001 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Coriolano Sales ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Vivaldo Barbosa, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 3814/1989 - Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 3887/2000 - Dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Aroldo Cedraz (PFL-BA)
    • Relator: Paulo Paim ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 613/1999 - Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Laíre Rosado ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vivaldo Barbosa
  • PL 1783/1999 - Dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Herculano Anghinetti ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 4750/1998 - Dispõe sobre a criação de cargos de confiança e funções comissionadas no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1489/1999 - Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Candinho Mattos ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 2707/2000 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3363/2000 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", e a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    • Relator: Laíre Rosado ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4213/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Edison Lobão(PFL-MA)
    • Relator: Laíre Rosado ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4942/2001 - Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Judiciário
    • Relator: Fleury ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4945/2001 - Institui a gratificação dos corregedores eleitorais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
    • Relator: Coriolano Sales ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5142/2001 - Dispõe sobre a criação de 9 (nove) Funções Comissionadas, sendo todas nível 8 (oito), para Chefe de Cartório da Capital do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
    • Relator: Coriolano Sales ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 40/1991 - Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Avenzoar Arruda e Vivaldo Barbosa
  • PL 99/1995 - Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais.

    • Autor: Odelmo Leão (PPB-MG)
    • Relator: Ricardo Rique ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry.
  • PL 510/1995 - Determina, como jornada normal de trabalho, a carga horária de 6 (seis) horas diárias para a categoria profissional dos securitários.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: JOSE FORTUNATI (PT-RS)
    • Relator: Ricardo Rique ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 511/1995 - Dispõe sobre a realização de inspeções pessoais nos trabalhadores

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: JOSE FORTUNATI (PT-RS)
    • Relator: Medeiros ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Ricardo Rique e Paulo de Almeida. (PL 511-A/95). DCD 22 03 02 PÁG 2356 COL 02.
  • PL 3438/1997 - Cria a Comissão Interna de Empresa, instância de negociação prévia das questões trabalhistas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: OSORIO ADRIANO (PFL-DF)
    • Relator: Pedro Celso ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3491/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Gerson Peres (PPB-PA)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Antônio Carlos Konder Reis, Arnaldo Faria de Sá e Luiz Antonio Fleury
  • PL 3621/1997 - Fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Fleury ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Luiz Antonio Fleury
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3850/1997 - Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas.

    • Autor: Corauci Sobrinho (PFL-SP)
    • Relator: Ricardo Rique ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Ricardo Rique
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3854/1997 - Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Adão Pretto (PT-RS)
    • Relator: José Carlos Elias ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4140/1998 - Estabelece pena pelo descumprimento da Lei nº 9.051, de 1995.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Luiz Mainardi (PT-RS)
    • Relator: Pedro Celso ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4287/1998 - Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.

    • Autor: Paulo Lima (PFL-SP)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim, Luiz Antonio Fleury e Jair Meneguelli
  • PL 4296/1998 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Maria Elvira (PMDB-MG)
    • Relator: Freire Júnior ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 161/1999 - Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Medeiros ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 220/1999 - Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pedro Valadares (PSB-SE)
    • Relator: Medeiros ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 606/1999 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    • Autor: Clementino Coelho (PSB-PE)
    • Relator: Pedro Corrêa ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa.
  • PL 749/1999 - Dispõe sobre o acesso aos medicamentos para os servidores públicos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Dino Fernandes (PSC-RJ)
    • Relator: Narcio Rodrigues ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 814/1999 - Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Parnaíba, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.

    • Autor: Heráclito Fortes (PFL-PI)
    • Relator: Pedro Corrêa ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 815/1999 - Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Luís Corrêa, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.

    • Autor: Heráclito Fortes (PFL-PI)
    • Relator: Pedro Corrêa ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 1121/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luiz Salomão (PDT-RJ)
    • Relator: Pedro Celso ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1143/1999 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Freire Júnior ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1155/1999 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Romeu Queiroz (PSDB-MG)
    • Relator: Freire Júnior ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Antonio Fleury
  • PL 1186/1999 - Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Vivaldo Barbosa ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1315/1999 - Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.

    • Autor: Regis Cavalcante (PPS-AL)
    • Relator: Wilson Braga ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa.
  • PL 1392/1999 - Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Geraldo Magela (PT-DF)
    • Relator: Freire Júnior ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Jovair Arantes, Avenzoar Arruda, Paulo Paim, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Antonio Fleury e Jair Meneguelli
  • PL 1545/1999 - Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa.
  • PL 1592/1999 - Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Pedro Henry
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 1653/1999 - Dispõe sobre a compensação de dívidas municipais relativas às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

    • Autor: Simão Sessim (PPB-RJ)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 1775/1999 - Altera o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre composição da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos

    • Autor: Sérgio Novais (PSB-CE)
    • Relator: Luciano Castro ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Avenzoar Arruda.
  • PL 1830/1999 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Maria Elvira (PMDB-MG)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1880/1999 - Dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos.

    • Autor: Edmar Moreira (PPB-MG)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Pedro Henry
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 1975/1999 - Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Medeiros ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2070/1999 - Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

    • Autor: João Magno (PT-MG)
    • Relator: Nelson Marquezelli ()

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2154/1999 - Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993.

    • Autor: Flávio Derzi (PPB-MS)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 2161/1999 - Dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
    • Relator: Ricardo Rique ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2184/1999 - Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Luiz Antonio Fleury
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 2229/1999 - Dispõe sobre a realização e a divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Freire Júnior (PMDB-TO)
    • Relator: Pedro Celso ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2249/1999 - Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Fleury ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Luiz Antonio Fleury
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 2326/2000 - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Nilton Baiano (PPB-ES)
    • Relator: Pedro Corrêa ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 2399/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Luciano Pizzatto (PFL-PR)
    • Relator: Pedro Henry (PPB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2400/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Luciano Pizzatto (PFL-PR)
    • Relator: Evandro Milhomen ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2588/2000 - Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços contábeis, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da Mútua de Assistência dos Contabilistas e dá outras providências.

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
    • Relator: Pedro Henry ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Pedro Henry
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury
  • PL 2624/2000 - Permite às partes, em processo judicial, formular, por seu advogado, perguntas diretamente ao depoente.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Ricardo Rique ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2781/2000 - Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.

    • Autor: Ricardo Izar (PMDB-SP)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Avenzoar Arruda
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 2782/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fisioterapeuta e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: Freire Júnior ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2783/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: Freire Júnior ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2856/2000 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Robério Araújo (PL-RR)
    • Relator: Nelson Marquezelli ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Ricardo Rique ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3079/2000 - Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra.

    • Autor: Almir Sá (PPB-RR)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 3086/2000 - Altera a redação do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

    • Autor: José Lourenço (PFL-BA)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Arnaldo Faria de Sá
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3122/2000 - Libera o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, via Internet, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Mauro Benevides (PMDB-CE)
    • Relator: Ricardo Rique ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3144/2000 - Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 3204/2000 - Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3630/2000 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, a fim de autorizar o pagamento, no mês anterior ao do aniversário do trabalhador, de 40 a 50% da gratificação de Natal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Iédio Rosa (PMDB-RJ)
    • Relator: José Múcio Monteiro ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3719/2000 - Estabelece regras para os concursos públicos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: Fleury ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3762/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.

    • Autor: Eduardo Campos (PSB-PE)
    • Relator: Candinho Mattos ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Avenzoar Arruda.
  • PL 3866/2000 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Coriolano Sales ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4680/2001 - Regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais e Yôga.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4725/2001 - Proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Paulo Paim ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry
  • PL 5049/2001 - Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Jovair Arantes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Antonio Fleury e Jair Meneguelli
  • PL 360/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PPB-SP)
    • Relator: Edinho Bez ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 83

  • PL 567/1999 - Determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências.

    • Autor: Cabo Júlio (PL-MG)
    • Relator: Alexandre Santos ()
  • PL 1445/1999 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Economia, Indústria e Comércio
    • Relator: José Múcio Monteiro ()
  • PLP 71/1995 - Dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos.

    • Autor: Antônio do Valle (PMDB-MG)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PDC 241/1996 - Susta a aplicação do disposto na Portaria nº 865, de 14 de setembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que "estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho".

    • Autor: Agnelo Queiroz (PCDOB-DF)
  • PDC 405/2000 - Susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999.

    • Autor: José Dirceu (PT-SP)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 5920/1990 - Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Evandro Milhomen ()
  • PL 4087/1993 - Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: Alexandre Santos ()
  • PL 2587/2000 - Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.

    • Autor: Marcos Afonso (PT-AC)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 4556/1994 - Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas

    • Autor: VIRMONDES CRUVINEL (PMDB-GO)
    • Relator: MERVAL PIMENTA ()
  • PL 4731/1998 - Regula o exercício da atividade profissional de mototaxista.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Freire Júnior ()
  • PL 4471/1998 - Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais.

    • Autor: Duilio Pisaneschi (PTB-SP)
    • Relator: Medeiros ()
  • PL 4691/1998 - Revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Herculano Anghinetti ()
  • PL 2198/1999 - Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relatora: Almerinda de Carvalho ()
  • PL 2403/2000 - Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal.

    • Autor: Freire Júnior (PMDB-TO)
    • Relator: Jair Meneguelli ()
  • PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Estevão(PMDB-DF)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()
  • PL 4205/1998 - Revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

    • Autor: Jair Meneguelli (PT-SP)
    • Relator: Pedro Henry ()
  • PL 23/1995 - Veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho.

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: Paulo Paim ()
  • PL 2336/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 2746/1997 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos comerciários e determina outras providências.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Damião Feliciano ()
  • PL 3076/1997 - Dispõe sobre a licença parental.

    • Autora: Fátima Pelaes (PSDB-AP)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin ()
  • PL 3141/1997 - Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Ricardo Rique ()
  • PL 4347/1998 - Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Paulo Paim ()
  • PL 167/1999 - Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: José Múcio Monteiro ()
  • PL 324/1999 - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 497/1999 - Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 658/1999 - Dispõe sobre a alienação dos bens imóveis residenciais de propriedade da União, nas condições que menciona.

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Luciano Castro ()
  • PL 977/1999 - Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.

    • Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
  • PL 1349/1999 - Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

    • Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin ()
  • PL 1372/1999 - Dispõe sobre as empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens ou de prestação de serviços de interesse difuso, as formas de fiscalização e relações com o Estado e a Sociedade, e dá outras providências.

    • Autor: Geraldo Magela (PT-DF)
    • Relator: Lino Rossi ()
  • PL 1434/1999 - Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos.

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: Wilson Braga ()
  • PL 1667/1999 - Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 1778/1999 - Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Pedro Celso ()
  • PL 2471/2000 - Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Jair Meneguelli ()
  • PL 2552/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
  • PL 2839/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Vivaldo Barbosa ()
  • PL 2896/2000 - Democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências.

    • Autores: Jair Meneguelli (PT-SP) , Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: José Múcio Monteiro ()
  • PL 2909/2000 - Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Lino Rossi ()
  • PL 3104/2000 - Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.

    • Autor: Milton Temer (PT-RJ)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()
  • PL 3112/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

    • Autor: Geraldo Magela (PT-DF)
  • PL 3160/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.

    • Autor: Valdeci Oliveira (PT-RS)
    • Relator: Jair Meneguelli ()
  • PL 3162/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.

    • Autor: Valdeci Oliveira (PT-RS)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()
  • PL 3222/2000 - Altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que "Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".

    • Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
    • Relator: Pedro Celso ()
  • PL 3281/2000 - Dispõe sobre a concessão, pela União, de bolsas de estudo para alunos, entre sete e catorze anos, cujos pais estejam desempregados, em escolas particulares, na ausência de vagas em escolas públicas.

    • Autor: De Velasco (PSL-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()
  • PL 3293/2000 - Dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias.

    • Autor: De Velasco (PSL-SP)
    • Relator: Jovair Arantes ()
  • PL 3300/2000 - Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Pedro Corrêa ()
  • PL 3359/2000 - Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.

    • Autor: Sampaio Dória (PSDB-SP)
    • Relator: Edinho Bez ()
  • PL 3400/2000 - Concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos.

    • Autora: Luci Choinacki (PT-SC)
    • Relator: Damião Feliciano ()
  • PL 3439/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

    • Autor: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 3515/2000 - Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Rubens Furlan (PPS-SP)
    • Relator: Luciano Castro ()
  • PL 3527/2000 - Reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Jair Meneguelli ()
  • PL 3546/2000 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas.

    • Autor: Antonio Palocci (PT-SP)
    • Relator: Eduardo Campos ()
  • PL 3548/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais".

    • Autor: Dr. Evilásio (PSB-SP)
    • Relator: Narcio Rodrigues ()
  • PL 3555/2000 - Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981 e 8.138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a residência médica.

    • Autor: Celso Giglio (PTB-SP)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin ()
  • PL 3609/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a quitação de financiamento de bem de consumo durável, nas condições que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: João Magno ()
  • PL 3629/2000 - Acrescenta parágrafo 3º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências.

    • Autor: Iédio Rosa (PMDB-RJ)
    • Relatora: Almerinda de Carvalho ()
  • PL 3647/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Lino Rossi ()
  • PL 3683/2000 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Luciano Castro ()
  • PL 3704/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.

    • Autor: Celso Giglio (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Marquezelli ()
  • PL 3710/2000 - Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.

    • Autor: Ricardo Izar (PMDB-SP)
    • Relatora: Fátima Pelaes ()
  • PL 3711/2000 - Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relatora: Fátima Pelaes ()
  • PL 3722/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Lino Rossi ()
  • PL 3736/2000 - Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Enivaldo Ribeiro ()
  • PL 3818/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 3844/2000 - Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin ()
  • PL 3854/2000 - Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Jair Bolsonaro ()
  • PL 3894/2000 - Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Zé Gomes da Rocha ()
  • PL 3925/2000 - Permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Alexandre Santos ()
  • PL 4262/2001 - Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Wilson Braga ()
  • PL 4364/2001 - Dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona.

    • Autor: Pedro Pedrossian (PFL-MS)
    • Relator: Candinho Mattos ()
  • PL 4469/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Luciano Castro ()
  • PL 4523/2001 - Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos Municípios de São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Lino Rossi ()
  • PL 4556/2001 - Cria tarifa especial de energia elétrica para aplicação em atividades de irrigação exercidas por pequenos produtores rurais.

    • Autor: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
    • Relator: Osvaldo Biolchi ()
  • PL 4605/2001 - Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para ampliar as informações sobre a liberação de recursos para os Municípios.

    • Autor: Nilton Capixaba (PTB-RO)
    • Relator: Evandro Milhomen ()
  • PL 4615/2001 - Dá nova redação ao artigo 40 da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971.

    • Autor: Marcus Vicente (PSDB-ES)
    • Relator: Zé Gomes da Rocha ()
  • PL 4619/2001 - Veda a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades públicas federais.

    • Autor: Paulo Gouvêa (PFL-SC)
    • Relator: Zé Gomes da Rocha ()
  • PL 4669/2001 - Institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.

    • Autor: Fioravante (PT-RS)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4688/2001 - Proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relatora: Fátima Pelaes ()
  • PL 4747/2001 - Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Narcio Rodrigues ()
  • PL 4764/2001 - Estabelece normas para a implementação das ações de qualificação e requalificação profissional executadas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - PLANFOR.

    • Autor: Pedro Celso (PT-DF)
    • Relator: Laíre Rosado ()
  • PL 4771/2001 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, em decorrência de medidas tomadas no âmbito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

    • Autor: Carlos Santana (PT-RJ)
    • Relator: Narcio Rodrigues ()
  • PL 4845/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Zé Gomes da Rocha ()
  • PL 4896/2001 - Altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical.

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Ricardo Rique ()
  • PL 5051/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Lino Rossi ()