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COMISSÃO DE TRABALHO 12/12/2001

Informações

Local
Plenário 12 do Anexo II
Início
12/12/2001 às 11:46
Término
12/12/2001 às 11:46
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 52

  • PL 3927/2000 - Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona e extingue cargos da magistratura.

    Rejeitada

    • Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: José Múcio Monteiro

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 149/2000 - Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - José Eduardo Dutra
    • Relator: José Carlos Elias (PTB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry
  • PL 674/1999 - Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
    • Relator: Candinho Mattos

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 839/2001 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

    Aprovada com alterações

    • Autor: FERNANDO CORUJA (PDT-SC)
    • Relator: Jair Bolsonaro

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry
  • PDC 843/2001 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.

    Aprovada

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Vivaldo Barbosa, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 3887/2000 - Dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: AROLDO CEDRAZ (PFL-BA)
    • Relator: Paulo Paim

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 613/1999 - Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento.

    Rejeitada

    • Autor: MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ)
    • Relator: Laíre Rosado

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vivaldo Barbosa
  • PL 1783/1999 - Dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas.

    Rejeitada

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Herculano Anghinetti

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 4750/1998 - Dispõe sobre a criação de cargos de confiança e funções comissionadas no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1489/1999 - Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.

    Rejeitada

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Candinho Mattos

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 2707/2000 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jovair Arantes

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3363/2000 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", e a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: de MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    • Relator: Laíre Rosado

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4213/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Edison Lobão
    • Relator: Laíre Rosado

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4942/2001 - Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: de Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4945/2001 - Institui a gratificação dos corregedores eleitorais.

    Aprovada

    • Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5142/2001 - Dispõe sobre a criação de 9 (nove) Funções Comissionadas, sendo todas nível 8 (oito), para Chefe de Cartório da Capital do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 40/1991 - Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial.

    Rejeitada

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Avenzoar Arruda e Vivaldo Barbosa
  • PL 510/1995 - Determina, como jornada normal de trabalho, a carga horária de 6 (seis) horas diárias para a categoria profissional dos securitários.

    Rejeitada

    • Autor: JOSE FORTUNATI (PT-RS)
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 511/1995 - Dispõe sobre a realização de inspeções pessoais nos trabalhadores

    Aprovada com alterações

    • Autor: JOSE FORTUNATI (PT-RS)
    • Relator: Medeiros

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Ricardo Rique e Paulo de Almeida. (PL 511-A/95). DCD 22 03 02 PÁG 2356 COL 02.
  • PL 3438/1997 - Cria a Comissão Interna de Empresa, instância de negociação prévia das questões trabalhistas.

    Rejeitada

    • Autor: OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF)
    • Relator: Pedro Celso

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3491/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia.

    Rejeitada

    • Autor: GERSON PERES (PPB-PA)
    • Relator: Pedro Henry

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Antônio Carlos Konder Reis, Arnaldo Faria de Sá e Luiz Antonio Fleury
  • PL 3854/1997 - Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: ADÃO PRETTO (PT-RS)
    • Relator: José Carlos Elias

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4140/1998 - Estabelece pena pelo descumprimento da Lei nº 9.051, de 1995.

    Rejeitada

    • Autor: LUIZ MAINARDI (PT-RS)
    • Relator: Pedro Celso

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4296/1998 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autora: MARIA ELVIRA (PMDB-MG)
    • Relator: Freire Júnior

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 161/1999 - Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Aprovada

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Medeiros

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 220/1999 - Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.

    Proposta apensada aprovada

    • Autor: PEDRO VALADARES (PSB-SE)
    • Relator: Medeiros

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 749/1999 - Dispõe sobre o acesso aos medicamentos para os servidores públicos.

    Rejeitada

    • Autor: DINO FERNANDES (PSC-RJ)
    • Relator: Narcio Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1121/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.

    Aprovada

    • Autor: LUIZ SALOMÃO (PDT-RJ)
    • Relator: Pedro Celso

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1143/1999 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
    • Relator: Freire Júnior

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1155/1999 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.

    Rejeitada

    • Autor: ROMEU QUEIROZ (PSDB-MG)
    • Relator: Freire Júnior

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Antonio Fleury
  • PL 1186/1999 - Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos.

    Aprovada

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Vivaldo Barbosa

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1392/1999 - Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: MAGELA (PT-DF)
    • Relator: Freire Júnior

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Jovair Arantes, Avenzoar Arruda, Paulo Paim, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Antonio Fleury e Jair Meneguelli
  • PL 1830/1999 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo.

    Aprovada com alterações

    • Autora: MARIA ELVIRA (PMDB-MG)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1975/1999 - Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

    Aprovada

    • Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
    • Relator: Medeiros

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2161/1999 - Dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2229/1999 - Dispõe sobre a realização e a divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: FREIRE JÚNIOR (PMDB-TO)
    • Relator: Pedro Celso

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2326/2000 - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

    Rejeitada

    • Autor: NILTON BAIANO (PPB-ES)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 2399/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

    Rejeitada

    • Autor: LUCIANO PIZZATTO (PFL-PR)
    • Relator: Pedro Henry (PPB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2400/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

    Rejeitada

    • Autor: LUCIANO PIZZATTO (PFL-PR)
    • Relator: Evandro Milhomen

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2624/2000 - Permite às partes, em processo judicial, formular, por seu advogado, perguntas diretamente ao depoente.

    Aprovada

    • Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2782/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fisioterapeuta e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)
    • Relator: Freire Júnior

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2783/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)
    • Relator: Freire Júnior

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2856/2000 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    Aprovada

    • Autor: ROBÉRIO ARAÚJO (PL-RR)
    • Relator: Nelson Marquezelli

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    Aprovada com alterações

    • Autor: PAULO OCTÁVIO (PFL-DF)
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3122/2000 - Libera o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, via Internet, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: MAURO BENEVIDES (PMDB-CE)
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3630/2000 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, a fim de autorizar o pagamento, no mês anterior ao do aniversário do trabalhador, de 40 a 50% da gratificação de Natal.

    Rejeitada

    • Autor: IÉDIO ROSA (PMDB-RJ)
    • Relator: José Múcio Monteiro

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3719/2000 - Estabelece regras para os concursos públicos.

    Rejeitada

    • Autor: ALCEU COLLARES (PDT-RS)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3866/2000 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

    Aprovada

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4680/2001 - Regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais e Yôga.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ALDO REBELO (PCdoB-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4725/2001 - Proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público.

    Aprovada

    • Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
    • Relator: Paulo Paim

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry
  • PL 5049/2001 - Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ)
    • Relator: Jovair Arantes

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Antonio Fleury e Jair Meneguelli
  • PL 360/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: JORGE TADEU MUDALEN (PPB-SP)
    • Relator: Edinho Bez

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 112

  • REQ 76/2001 CTASP - Solicita seja requerido ao Tribunal de Contas da União que realize auditoria sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: AVENZOAR ARRUDA (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 567/1999 - Determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências.

    • Autor: CABO JÚLIO (PL-MG)
    • Relator: Alexandre Santos

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, pelo Relator
  • PL 1445/1999 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.

    • Autor: de Comissão de Economia Indústria e Comércio
    • Relator: José Múcio Monteiro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1542/1999 - Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.

    • Autor: de Senado Federal - Roberto Freire
    • Relator: Jair Meneguelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry
  • PL 2295/2000 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

    • Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Pedro Henry

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Coriolano Sales, Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PLP 71/1995 - Dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos.

    • Autor: ANTÔNIO DO VALLE (PMDB-MG)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4635/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Geraldo Althoff
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Arnaldo Faria de Sá
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PDC 241/1996 - Susta a aplicação do disposto na Portaria nº 865, de 14 de setembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que "estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho".

    • Autor: AGNELO QUEIROZ (PCDOB-DF)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 405/2000 - Susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999.

    • Autor: JOSÉ DIRCEU (PT-SP)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3814/1989 - Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.

    • Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
    • Relator: Jovair Arantes

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 5920/1990 - Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências

    • Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
    • Relator: Evandro Milhomen

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4087/1993 - Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências

    • Autor: JAQUES WAGNER (PT-BA)
    • Relator: Alexandre Santos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2587/2000 - Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.

    • Autor: MARCOS AFONSO (PT-AC)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4556/1994 - Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas

    • Autor: VIRMONDES CRUVINEL (PMDB-GO)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4731/1998 - Regula o exercício da atividade profissional de mototaxista.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Freire Júnior

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, de Ofício
  • PL 4471/1998 - Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais.

    • Autor: DUILIO PISANESCHI (PTB-SP)
    • Relator: Medeiros

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4691/1998 - Revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Herculano Anghinetti

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2198/1999 - Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

    • Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
    • Relatora: Almerinda de Carvalho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2403/2000 - Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal.

    • Autor: FREIRE JÚNIOR (PMDB-TO)
    • Relator: Jair Meneguelli

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, de Ofício
  • PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Luiz Estevão
    • Relator: Avenzoar Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, pelo Relator
  • PL 4205/1998 - Revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

    • Autor: JAIR MENEGUELLI (PT-SP)
    • Relator: Pedro Henry

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 23/1995 - Veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho.

    • Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
    • Relator: Paulo Paim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 99/1995 - Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais.

    • Autor: ODELMO LEÃO (PPB-MG)
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry.
  • PL 2336/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

    • Autor: FERNANDO FERRO (PT-PE)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2746/1997 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos comerciários e determina outras providências.

    • Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
    • Relator: Damião Feliciano

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3076/1997 - Dispõe sobre a licença parental.

    • Autora: FÁTIMA PELAES (PSDB-AP)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3141/1997 - Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.

    • Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3621/1997 - Fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências.

    • Autor: SERAFIM VENZON (PDT-SC)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Luiz Antonio Fleury
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3850/1997 - Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas.

    • Autor: CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP)
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Ricardo Rique
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 4287/1998 - Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.

    • Autor: PAULO LIMA (PFL-SP)
    • Relator: Jovair Arantes

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim, Luiz Antonio Fleury e Jair Meneguelli
  • PL 4347/1998 - Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Paulo Paim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 167/1999 - Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.

    • Autor: JAQUES WAGNER (PT-BA)
    • Relator: José Múcio Monteiro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 324/1999 - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial.

    • Autora: ANGELA GUADAGNIN (PT-SP)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 497/1999 - Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, de Ofício
  • PL 606/1999 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    • Autor: CLEMENTINO COELHO (PSB-PE)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa.
  • PL 658/1999 - Dispõe sobre a alienação dos bens imóveis residenciais de propriedade da União, nas condições que menciona.

    • Autor: PAULO OCTÁVIO (PFL-DF)
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, pelo Autor
  • PL 814/1999 - Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Parnaíba, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.

    • Autor: HERÁCLITO FORTES (PFL-PI)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 815/1999 - Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Luís Corrêa, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.

    • Autor: HERÁCLITO FORTES (PFL-PI)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 977/1999 - Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.

    • Autor: EDISON ANDRINO (PMDB-SC)
    • Relator: Alexandre Santos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1315/1999 - Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.

    • Autor: REGIS CAVALCANTE (PPS-AL)
    • Relator: Wilson Braga

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa.
  • PL 1349/1999 - Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

    • Autor: INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1372/1999 - Dispõe sobre as empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens ou de prestação de serviços de interesse difuso, as formas de fiscalização e relações com o Estado e a Sociedade, e dá outras providências.

    • Autor: MAGELA (PT-DF)
    • Relator: Lino Rossi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1434/1999 - Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos.

    • Autor: ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP)
    • Relator: Wilson Braga

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1545/1999 - Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Pedro Henry

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa.
  • PL 1592/1999 - Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Pedro Henry

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Pedro Henry
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 1653/1999 - Dispõe sobre a compensação de dívidas municipais relativas às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

    • Autor: SIMÃO SESSIM (PPB-RJ)
    • Relator: Jovair Arantes

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 1667/1999 - Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.

    • Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1775/1999 - Altera o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre composição da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos

    • Autor: SÉRGIO NOVAIS (PSB-CE)
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Avenzoar Arruda.
  • PL 1778/1999 - Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Pedro Celso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1880/1999 - Dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos.

    • Autor: EDMAR MOREIRA (PPB-MG)
    • Relator: Pedro Henry

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Pedro Henry
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 2070/1999 - Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

    • Autor: JOÃO MAGNO (PT-MG)
    • Relator: Nelson Marquezelli

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2154/1999 - Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993.

    • Autor: FLÁVIO DERZI (PPB-MS)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 2184/1999 - Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Luiz Antonio Fleury
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 2249/1999 - Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    • Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Luiz Antonio Fleury
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 2471/2000 - Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União.

    • Autor: MARCELO BARBIERI (PMDB-SP)
    • Relator: Jair Meneguelli

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2552/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público.

    • Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
    • Relatora: Fátima Pelaes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2588/2000 - Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços contábeis, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da Mútua de Assistência dos Contabilistas e dá outras providências.

    • Autor: JÚLIO REDECKER (PPB-RS)
    • Relator: Pedro Henry

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Pedro Henry
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury
  • PL 2781/2000 - Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.

    • Autor: RICARDO IZAR (PMDB-SP)
    • Relator: Avenzoar Arruda

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Avenzoar Arruda
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 2839/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Vivaldo Barbosa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2896/2000 - Democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências.

    • Autores: JAIR MENEGUELLI (PT-SP), PAULO ROCHA (PT-PA)
    • Relator: José Múcio Monteiro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2909/2000 - Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica.

    • Autor: RICARDO FERRAÇO (PSDB-ES)
    • Relator: Lino Rossi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3079/2000 - Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra.

    • Autor: SÁ (PPB-RR)
    • Relator: Jovair Arantes

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 3086/2000 - Altera a redação do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

    • Autor: JOSÉ LOURENÇO (PFL-BA)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Arnaldo Faria de Sá
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3104/2000 - Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.

    • Autor: MILTON TEMER (PT-RJ)
    • Relator: Avenzoar Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3112/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

    • Autor: MAGELA (PT-DF)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3144/2000 - Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.

    • Autor: JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL-RJ)
    • Relator: Jovair Arantes

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
  • PL 3160/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.

    • Autor: VALDECI OLIVEIRA (PT-RS)
    • Relator: Jair Meneguelli

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3162/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.

    • Autor: VALDECI OLIVEIRA (PT-RS)
    • Relator: Avenzoar Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3204/2000 - Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.

    • Autor: MARÇAL FILHO (PMDB-MS)
    • Relator: Jovair Arantes

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3222/2000 - Altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que "Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".

    • Autor: NELSON MARCHEZAN (PSDB-RS)
    • Relator: Pedro Celso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3281/2000 - Dispõe sobre a concessão, pela União, de bolsas de estudo para alunos, entre sete e catorze anos, cujos pais estejam desempregados, em escolas particulares, na ausência de vagas em escolas públicas.

    • Autor: DE VELASCO (PSL-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, pelo Autor
  • PL 3293/2000 - Dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias.

    • Autor: DE VELASCO (PSL-SP)
    • Relator: Jovair Arantes

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, pelo Autor
  • PL 3300/2000 - Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.

    • Autor: LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)
    • Relator: Pedro Corrêa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3359/2000 - Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.

    • Autor: SAMPAIO DÓRIA (PSDB-SP)
    • Relator: Edinho Bez

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3400/2000 - Concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos.

    • Autora: LUCI CHOINACKI (PT-SC)
    • Relator: Damião Feliciano

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3439/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

    • Autor: CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3515/2000 - Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: RUBENS FURLAN (PPS-SP)
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3527/2000 - Reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.

    • Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
    • Relator: Jair Meneguelli

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3546/2000 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas.

    • Autor: ANTONIO PALOCCI (PT-SP)
    • Relator: Eduardo Campos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3548/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais".

    • Autor: DR. EVILÁSIO (PSB-SP)
    • Relator: Narcio Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3555/2000 - Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981 e 8.138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a residência médica.

    • Autor: CELSO GIGLIO (PTB-SP)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3609/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a quitação de financiamento de bem de consumo durável, nas condições que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: PADRE ROQUE (PT-PR)
    • Relator: João Magno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3629/2000 - Acrescenta parágrafo 3º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências.

    • Autor: IÉDIO ROSA (PMDB-RJ)
    • Relatora: Almerinda de Carvalho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3647/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Lino Rossi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3683/2000 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

    • Autor: MARCIO BITTAR (PPS-AC)
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3704/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.

    • Autor: CELSO GIGLIO (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Marquezelli

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3710/2000 - Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.

    • Autor: RICARDO IZAR (PMDB-SP)
    • Relatora: Fátima Pelaes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3711/2000 - Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relatora: Fátima Pelaes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3722/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.

    • Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
    • Relator: Lino Rossi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3736/2000 - Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Enivaldo Ribeiro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3762/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.

    • Autor: EDUARDO CAMPOS (PSB-PE)
    • Relator: Candinho Mattos

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Avenzoar Arruda.
  • PL 3818/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

    • Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3844/2000 - Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3854/2000 - Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

    • Autor: PAULO GOUVÊA (PL-RS)
    • Relator: Jair Bolsonaro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3894/2000 - Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Zé Gomes da Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3925/2000 - Permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.

    • Autor: JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL-RJ)
    • Relator: Alexandre Santos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4262/2001 - Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal.

    • Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
    • Relator: Wilson Braga

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4364/2001 - Dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona.

    • Autor: PEDRO PEDROSSIAN (PFL-MS)
    • Relator: Candinho Mattos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4469/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4523/2001 - Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos Municípios de São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.

    • Autor: ROBERTO ROCHA (PSDB-MA)
    • Relator: Lino Rossi

    Passo a Passo

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      Não Deliberado
  • PL 4556/2001 - Cria tarifa especial de energia elétrica para aplicação em atividades de irrigação exercidas por pequenos produtores rurais.

    • Autor: ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)
    • Relator: Osvaldo Biolchi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4605/2001 - Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para ampliar as informações sobre a liberação de recursos para os Municípios.

    • Autor: NILTON CAPIXABA (PTB-RO)
    • Relator: Evandro Milhomen

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4615/2001 - Dá nova redação ao artigo 40 da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971.

    • Autor: MARCUS VICENTE (PSDB-ES)
    • Relator: Zé Gomes da Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4619/2001 - Veda a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades públicas federais.

    • Autor: PAULO GOUVÊA (PFL-SC)
    • Relator: Zé Gomes da Rocha

    Passo a Passo

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      Não Deliberado
  • PL 4669/2001 - Institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.

    • Autor: FIORAVANTE (PT-RS)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4688/2001 - Proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados.

    • Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
    • Relatora: Fátima Pelaes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4747/2001 - Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial.

    • Autor: PAULO LIMA (PMDB-SP)
    • Relator: Narcio Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4764/2001 - Estabelece normas para a implementação das ações de qualificação e requalificação profissional executadas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - PLANFOR.

    • Autor: PEDRO CELSO (PT-DF)
    • Relator: Laíre Rosado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4771/2001 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, em decorrência de medidas tomadas no âmbito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

    • Autor: CARLOS SANTANA (PT-RJ)
    • Relator: Narcio Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4845/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

    • Autor: RICARDO FERRAÇO (PSDB-ES)
    • Relator: Zé Gomes da Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4896/2001 - Altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical.

    • Autor: NEUTON LIMA (PFL-SP)
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

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      Não Deliberado
  • PL 5051/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Lino Rossi

    Passo a Passo

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      Não Deliberado