PL 4559/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11340/2006
Origem: MSC 782/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
03/12/2004
Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Propõe a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado. Projeto de Lei Maria da Penha.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/12/2004 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005 | 04/04/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11340/2006. DOU 08 08 06 PÁG 01 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 4559/2004 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/02/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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20/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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24/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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30/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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