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PL 4359/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Apresentação
23/03/2001

Ementa
Estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.

Dados Complementares:
Estabelece para a demarcação da divisa entre estados e municípios costeiros, uma linha definida pelos pontos relativos ao limite inter-estadual e intermunicipal na linha da costa e seu correpondente na linha do mar territorial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2008 NOVO DESPACHO: CME, CDEIC, CAINDR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD 04 11 08 PAG 48868 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4359/2001 ( 4 )

  • PL 4360/2001
  • ;  PL 7472/2002
  • ;  PL 3547/2008
  • ;  PL 7247/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia   ( CME ) -

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia   ( CINDRA ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB - ES) Inteiro teor
27/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4360/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.
27/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 28/03/2001 PÁG 7648 COL 01. Inteiro teor
03/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebido pela CDUI
10/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator: Dep. Socorro Gomes
11/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido sem Manifestação.
14/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Simão Sessim
05/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4360/2001, apensado. Inteiro teor
19/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Gustavo Fruet e João Sampaio.
25/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
07/08/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução de Vista (Dep. Gustavo Fruet e Dep. João Sampaio).
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI, com a proposição PL-4360/2001 apensada.
08/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7472/2002.
    28/08/2003
29/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA)
19/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto ao Ofício nº 117/04, da CAINDR, determinando a inclusão desta Comissão e excluindo a CDU.
  • Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho).
14/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR, com as proposições PL-4360/2001, PL-7472/2002 apensadas.
22/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)
23/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005
07/07/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves, pela aprovação deste e do PL 7472/2002, apensado, e pela rejeição do PL 4360/2001, apensado. Inteiro teor
28/10/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
09/11/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)
  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/04/2006

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
13/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pelo Dep. José Guimarães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela rejeição deste, do PL 4360/2001, e do PL 7472/2002, apensados. Inteiro teor
20/06/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
13/03/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
20/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/07/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAINDR, pelo Dep. Francisco Praciano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 4360/2001, do PL 7472/2002, e do PL 3547/2008, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
04/09/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2008)
16/10/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Req. 3.220/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 4.359/2001 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.359/2001 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CME, CDEIC, CAINDR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se."
  • NOVO DESPACHO: CME, CDEIC, CAINDR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
    DCD 04 11 08 PAG 48868 COL 01. Inteiro teor
03/11/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 290/08 à CAINDR solicitando a devolução deste, em razão de constituição de Comissão Especial. Inteiro teor
13/11/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolução à CCP
26/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5536/2009, pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que requer a desapensação do Projeto de Lei n° 7.472, de 2002, do Projeto de Lei nº 4.359, de 2001, e sua apensação ao Projeto de Lei nº 5.938, de 2009.
25/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5536/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 7.472/02 do PL n. 4.359/01, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei versarem sobre demarcação dos limites territoriais dos Estados e Municípios para efeito de participação nos resultados pela exploração de petróleo. Com efeito, indefiro a apensação do PL n. 7.472/02 ao PL n. 5.938/09, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha, em áreas do pré-sal, vez que as proposições não apresentam matéria conexa. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 26/09/09 PÁG 52995 COL 01. Inteiro teor
06/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 313/2009, pelo Dep. Gustavo Fruet, que "recorre da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei nº 7.472, de 2002, do Projeto de Lei nº 4.359, de 2001, e sua apensação ao Projeto de Lei nº 5.938, de 2009.
    DCD de 17/10/09 PÁG 57536 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2011. Inteiro teor
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4968/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a instalação da Comissão Especial que analisará o Projeto de lei n. 4.359, de 2001, que "estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva"". Inteiro teor
19/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10437/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a desapensação do PL 7.247/2014, em relação ao PL 4359/2001". Inteiro teor
19/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.437/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.437/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.359/2001 e 7.247/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 29/10/2008 - 11h00

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/08/2008 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2007 - 10h30

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

    Reunião Deliberativa Ordinária