PL 4359/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/03/2001 |
Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II. |
| 03/11/2008 |
NOVO DESPACHO: CME, CDEIC, CAINDR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se. |