PL 4214/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 379/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG
Apresentação
09/03/2001
Ementa
Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que o Governo Federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais no caso do seguro rural.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/03/2006 | Publique-se o Ofício 19/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Lei nº 10.823, de 13 de dezembro de 2003, nos termos do parecer do Relator, Dep. Nelson Trad. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 24/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 21/08/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/04/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/04/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
02/05/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/05/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/06/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/08/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 11/06/2003 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/06/2003 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 21/05/2003 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária