PL 4214/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 379/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG

Apresentação
09/03/2001

Ementa
Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que o Governo Federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais no caso do seguro rural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2006 Publique-se o Ofício 19/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Lei nº 10.823, de 13 de dezembro de 2003, nos termos do parecer do Relator, Dep. Nelson Trad.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arlindo Porto Inteiro teor
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 30 03 01 PÁG 09566 COL 01. Inteiro teor
17/04/2001

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Recebido pela CAPR
20/04/2001

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Designado Relator: Dep. Hugo Biehl
23/04/2001

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/05/2001

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2001

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação. Inteiro teor
20/06/2001

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Luci Choinacki.
25/06/2001

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/08/2001

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque e Luci Choinacki
13/08/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido pela CFT
16/08/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. João Mendes
20/08/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Mendes
07/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. João Mendes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
20/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.
21/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Ricardo Berzoini).
22/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
27/02/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
  • Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
06/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
07/05/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vignatti.
09/05/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
11/06/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti
11/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13-06-03 PÁG 27523 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/06/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
22/02/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001
  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001
  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001
03/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 19/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Lei nº 10.823, de 13 de dezembro de 2003, nos termos do parecer do Relator, Dep. Nelson Trad.
14/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 11/06/2003 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2003 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 21/05/2003 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária