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REQ 52/2001 CAPADR - Requerem, nos termos do § 5º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário, seja incluído extrapauta, requerimento de autoria dos Deputados Giovanni Queiroz e Outros.

REQ 53/2001 CAPADR - Requerem, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, a convocação dos Srs. Ministros do Meio Ambiente, da Agricultura e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário para, em reunião conjunta com a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, debater a Medida Provisória que altera e modifica o Código Florestal Brasileiro.

REQ 50/2001 CAPADR - Requeiro, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de audiência pública destinada a debater a questão das invasões e desapropriações de terras indígenas e a respectiva legislação vigente. Sugiro sejam convidados representantes dos Ministérios da Justiça e do Desenvolvimento Agrário, da Confederação Nacional da Agricultura - CNA, e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI Aprovado com sugestões do Dep. João Grandão de incluir a CONTAG e do Dep. Nilson Mourão de incluir o CIMI e representantes dos indígenas.

REQ 51/2001 CAPADR - Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada, por esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, reunião de audiência pública destinada a debater sobre as Usinas de Biomassa do bagaço do arroz e da cana-de-açúcar.

PL 2731/2000 - Proíbe a implantação de projetos de colonização para reforma agrária em áreas de florestas primárias.

PLP 186/2001 - Cria o Seguro de Renda Agrícola para os trabalhadores assentados, e pequenos e médios agricultores, e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências.

PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

PL 4440/2001 - Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras providências.

PL 615/1999 - Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária.

PL 4378/1998 - Regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências.

PFC 4/1999 - Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execução da política agrícola.