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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária - 20/11/2002

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
20/11/2002 às 11h29
Término:
20/11/2002 às 11h56
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 12

  • PL 2077/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy (PT-SP)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5268/2001 - Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da CEREFORM
    • Relator: Germano Rigotto

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 300/2002 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.

    • Autor: Luciano Zica (PT-SP)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.
  • PLP 313/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 616/1999 - Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego através do Ecoturismo e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3269/2000 - Dispõe sobre a política nacional para mitigação de gases do efeito estufa, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Euler Ribeiro (PFL-AM)
    • Relator: Carlito Merss (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4214/2001 - Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto (PTB-MG)
    • Relator: João Mendes

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.
  • PL 4216/2001 - Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - ARLINDO PORTO (PTB-MG)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7189/2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2824/2000 - Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para instituir estímulos à construção e à manutenção de Centros de Convivência para os Idosos.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF)
    • Relator: José Carlos Fonseca Jr. (PFL-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6363/2002 - Permite ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto sobre a Renda o valor pago a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Neuton Lima
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6543/2002 - Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Salomão Cruz (PFL-RR)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 14

  • PL 3049/2000 - Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Benito Gama (PMDB-BA)
  • PLP 190/2001 - Cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal.

    • Autor: Marcos Cintra (PFL-SP)
    • Relator: Milton Monti
  • PLP 186/2001 - Cria o Seguro de Renda Agrícola para os trabalhadores assentados, e pequenos e médios agricultores, e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências.

    • Autora: Luci Choinacki (PT-SC)
    • Relatora: Yeda Crusius
  • PL 2263/1996 - Cria área de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - RAMEZ TEBET (PMDB-MS)
    • Relator: Armando Monteiro
  • PL 1544/1996 - Concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

    • Autor: Confúcio Moura (PMDB-RO)
    • Relator: Max Rosenmann
  • PL 2206/1996 - Cria área comum de livre comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    • Autor: Fetter Junior (PPB-RS)
    • Relator: Armando Monteiro
  • PL 3753/1997 - Dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Ricardo Berzoini
  • PL 4809/1998 - Dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências.

    • Autor: José Chaves (PMDB-PE)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 120/1999 - Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

    • Autores: Rubens Bueno (PTB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Armando Monteiro
  • PL 660/1999 - Cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Armando Monteiro
  • PL 753/1999 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

    • Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Félix Mendonça
  • PL 1484/1999 - Cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

    • Autor: Átila Lins (PFL-AM)
    • Relator: Armando Monteiro
  • PL 1504/1999 - Cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Benedito Dias (PPB-AP)
    • Relator: Armando Monteiro
  • PL 2247/1999 - Dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula.

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Armando Monteiro (PMDB-PE)