Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4214/2001

Publique-se o Ofício 19/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Lei nº 10.823, de 13 de dezembro de 2003, nos termos do parecer do Relator, Dep. Nelson Trad.