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PL 4209/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 215/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/03/2001

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera os procedimentos da investigação policial, mantendo as formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para infração penal de menor potencial ofensivo e o inquérito policial para as demais infrações, visa agilizar e simplificar a primeira fase da "persecutio criminis". Estabelece como função essencial à polícia judiciária o registro e a investigação da infração penal pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2008 NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 30 03 01 PÁG 09544 COL 02. Inteiro teor
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
19/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
28/02/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Luiz Antonio Fleury.
11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues e Dep. Luiz Antonio Fleury).
13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
13/03/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4209/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências".
18/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/03/01 PÁG 08127 COL 02, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6205/2002.
05/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6419/2002.
22/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação em virtude de apensações.
24/04/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
03/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4203/2001.
    Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
29/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.
14/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
05/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 02. Inteiro teor
06/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PL 834/07, conforme pedido do autor no requerimento REQ 1886/2007.
14/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2722, de 2008, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer a revisão do despacho do PL 4.209/01 (apensados PL 6.205/02 e PL 6.419/02) para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
14/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
02/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2722/08, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4209/01, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se após a CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CCJC na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).”
    DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).
11/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6419/2002, PL-6205/2002, PL-3058/2008 apensadas.
18/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
25/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária -12:00)
  • Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
02/07/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.205/02, 6.419/02 e 3.058/08, apensados. Inteiro teor
  • Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Guilherme Campos.
06/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
13/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep Hugo Leal.
15/10/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação de Voto em Separado, VTS 3 CSPCCO, pelo Dep Hugo Leal.
05/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Laerte Bessa.
  • Rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Alexandre Silveira, Laerte Bessa, João Campos, Pinto Itamaraty, Francisco Tenorio, Marina Maggessi e Marcelo Itagiba.
  • Apresentado requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação pelo Deputado Hugo Leal e outros.
  • Aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Laerte Bessa, João Campos, Givaldo Carimbão, Marina Maggessi e Marcelo Itagiba.
  • Encerrada a discussão.
12/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido QO 346/08, pelo Deputado José Genoíno, na Sessão Plenária de 19/11/08.
  • Notificação de Despacho referente a Questão de Ordem nº 346/2008, levantada pelo Sr. JOSÉ GENOÍNO na sessão plenária de 19/11/2008, por meio da qual Sua Excelência indaga sobre a regularidade da reabertura do prazo, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para apresentação de parecer ao PL nº 4209/2001, que tramita em regime de urgência. É o seguinte teor do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados: "Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se."
  • Apresentação do Requerimento n. 3460/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.
  • Apresentação do Requerimento n. 3460/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.
25/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho do Req. 3460/08, do Deputado Celso Russomano: " SOBRESTO, por ora, o Requerimento n. 3.460/2008 para tramitação conjunta, considerando o adiantado estágio de tramitação do PL 4.209/2001 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sem prejuízo de ulterior análise, por ocasião da inclusão da referida Proposição na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 03/02/09 PÁG 00492 COL 01. Inteiro teor
25/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Á CSPCCO a cópia da Questão de Ordem n.º 346/08, levantada pelo Dep. José Genoíno na sessão plenária de 19/11/08, encaminhada conforme despacho da Presidência de 19/11/08.
26/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08 e 3.058/08, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer com complementação de voto.
28/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3703/2008, pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF),que requer a apensação do PL 4.379 de 2008 ao PL 4.209 de 2001
10/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - letra B - parecer da CSPCCO - DCD de 11/12/08 PÁG 58511 COL 01. Inteiro teor
11/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
11/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Julião Amin (PDT-MA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas.
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado às Emendas de Plenário.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferidas pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Aprovado o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os PLs 6.205/02, 6.419/02, 3.058/08, 4.284/08, 4.331/08, 4.332/08 e 4.379/08, apensados, e as Emendas da Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com pareceres contrários.
  • Mantido o § 1º do artigo 20 do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.209-C/01).
    DCD de 12/12/08 PÁG 58897 COL 01. Inteiro teor
11/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08, 4.331/08, 4.332/08 e 4.379/08, apensados, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
    DCD de 18/12/08 PÁG 60429 COL 02. Inteiro teor
19/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 880/08/PS-GSE.
13/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • O PL 4332/08 foi apensado em 28/11/08 ao PL 4209/01, quando a matéria passou à competência do Plenário. Quando da votação em 11/12/08, o mesmo foi declarado prejudicado, face à aprovação do substitutivo à matéria. Arquive-se.
21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2008 - 10h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 26/11/2008 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2008 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária