PL 4205/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11690/2008
Origem: MSC 211/2001
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/03/2001
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, inclui a prova ilícita por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/01/2008 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2002 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa
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17/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa
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29/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa
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30/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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