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PL 4125/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11577/2007


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

Apresentação
14/09/2004

Ementa
Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 35/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Apensados

Apensados ao PL 4125/2004 ( 5 )

  • PL 114/2003 (1)
  • ,  PL 3008/2004
  • ;  PL 5026/2005 (1)
  • ,  PL 7488/2006
  • ;  PL 5867/2005

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Inteiro teor
07/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Apense-se a este o PL 114/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-114/2003.
15/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 04 PÁG 44258 COL 01. Inteiro teor
13/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2749/2005, pela Dep. Maria do Rosário
    DCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01. Inteiro teor
14/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
06/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4125/2004
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2749/2005 => PL 4125/2004.
06/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01.
16/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude apensações.
25/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso inicial - em virtude de apensação.
30/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
  • Retirado de pauta de Ofício.
    DCD de 01/12/06 PÁG 53475 COL 02. Inteiro teor
27/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia Inteiro teor
05/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8242 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 07 03 07 PÁG 8530 COL 01 Inteiro teor
07/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
08/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
    DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado de pauta de ofício.
    DCD de 10/03/07 PÁG 9305 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, e do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) PL 4125/2004; 2) PL 4126/2004; 3) PL 4851/2005; 4) PL 4852/2005; 5) PL 1542-E/1991; 6) PLP 59-A/1999; 7) MPV 346/2007; 8) MPV 335/2006; 9) MPV 341/2006; 10) MPV 347/2007; 11) MPV 350/2007; 12) MPV 340/2006; 13) MPV 339/2006; 14) MPV 348/2007; 15) MPV 351/2007; 16) MPV 352/2007; 17) MPV 349/2007; 18) MPV 353/2007; 19) PL 1333-C/1995; 20) PL 4526-C/1994; 21) PL 2862/2004; 22) PL 4850/2005; 23) PEC 349-C/2001; 24) PEC 138-B/2003; 25) PEC 524-B/2002; e 26) PL 1626-D/1989.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 312; Não: 04; Abstenção: 03; Total: 319.  Votação
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Solange Amaral (PFL-RJ) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
  • Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
  • Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) e Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 315; Abstenção: 05; Total: 326.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 02. Inteiro teor
13/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 315; Abstenção: 05; Total: 326.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 315; Abstenção: 05; Total:: 326.
14/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (PFL-RJ).
  • Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sílvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 311; Abstenção: 4; Total: 322.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Jorginho Maluly (PFL-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. João Almeida (PSDB-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Carlos Souza (PP-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, e Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 294; Não: 08; Abstenção: 03; Total: 305.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas seis Emendas de Plenário.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 4, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2 e 3, com Substitutivo, pela rejeição da Emenda de nº 6 e pela prejudicialidade da Emenda de nº 5. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    DCD de 14 03 07 PÁG 9769 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
15/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS.
  • Votação do Requerimento do Dep. Índio da Costa (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, e Colbert Martins (PMDB-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 262; Abstenção: 01; Total: 267.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Sílvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da matéria seja feita por grupos de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual".
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação da votação do Substitutivo, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito - "Exploração Sexual", designada em Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 01; Abstenção: 01; Total: 293.  Votação
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto Inicial, os Projetos de Lei de nºs 114/03 (3008/04), 5026/05 (7488/06) e 5867/05, apensados, e as Emendas apresentadas.
  • Retirado pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, o destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 6.
  • Votação do inciso IV do artigo 2º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", designada em Plenário, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
  • Mantido o inciso IV do artigo 2º do Substitutivo.
  • Votação do inciso V do artigo 2º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", designada em Plenário, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 17/03/07 PÁG 10762 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
    DCD de 20 03 07 PÁG 10920 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD de 21 03 07 PÁG 11208 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11584 COL 02. Inteiro teor
22/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12223 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12521 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 28 03 07 PÁG 12885 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 29 03 07 PÁG 13395 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extrordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 31 03 07 PÁG 13859 COL 02. Inteiro teor
02/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00).
    DCD de 03 04 07 PÁG 14032 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 05 04 07 PAG 14925 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15185 COL 02. Inteiro teor
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 11 04 07 PAG 15420 COL 01 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 12 04 07 PÁG 16026 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 18 04 07 PAG 17040 COL 01 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 24 04 07 PAG 18561 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 03 05 07 PAG 20600 COL 02 Inteiro teor
03/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21599 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Domingos Dutra, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 4.125/04; 2º) 1.542/91; 3º) PL 4.126/04 ; 4º) PL 4.851/05; 5º) PL 4.852/05; 6º) PL 1.333/95, renumerando-se os demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Continuação da votação em turno único.
  • Mantidos os incisos V e VI do artigo 2º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", objetos dos Destaques para votação em separado da bancada do DEM.
  • Mantido o inciso VII do artigo 2º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Mantido o artigo 5º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.125-B/04)
    DCD de 11 05 07 PÁG 22635 COL 01. Inteiro teor
11/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos
15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 144/07/PS-GSE.
06/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.637/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
22/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11577/2007. DOU 23 11 07 PÁG 21 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 899/07-PE. DOU 23 11 07 PÁG 60 COL 02.
06/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 604/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 35/2007, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 35/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 35.
    DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 35/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sessões e Reuniões