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PL 5867/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PL/RJ

Apresentação
05/09/2005

Ementa
Dispõe sobre a "fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes" e dá outras providências.

Dados Complementares:
Obriga os hotéis, motéis, boates, bares e estabelecimentos congêneres a fixar em sua entrada a seguinte advertência: "Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime. Denuncie!"

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2005 Apense-se à(ao) PL-4125/2004. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ). Inteiro teor
16/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

23/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/09/05 PAG 46776 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual" (SBT 1 => PL 4125/2004).
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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