PL 3884/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 360/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/07/2004
Ementa
Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 1.079, de 1950; 10.406, de 2002; 10.028, de 2000; 8.666, de 1993; 9.469, de 1997; 6.015, de 1973 e o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Regulamentando o artigo 241 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/04/2005 | Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 02/07/2004 a 03/09/04. | 02/07/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 48 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/07/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/09/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/09/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 15:15 Sessão - Deliberativa
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06/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa
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06/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa
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06/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão - Deliberativa
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07/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa
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20/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa
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21/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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09/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa
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18/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa
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25/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa
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02/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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08/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 16:35 Sessão - Deliberativa
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09/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa
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09/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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