PL 3884/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/08/2004

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões:
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor
09/12/2004

Deferida a Mensagem nº 815/04, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência constitucional para este Projeto.
DCD 14 12 04 PÁG 54226 COL 01.
26/04/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005.