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Plenário Sessão - Deliberativa - 19/10/2004

Detalhes

Local:
Plenário
Início:
19/10/2004 às 14h00
Término:
19/10/2004 às 20h16
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • MPV 192/2004 - Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Anselmo de Jesus (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 20
      A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (MPV 192/04) (PLV 44/04) DCD 20 10 04 PÁG 44874 COL 02.
    • 19
      Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 10.
    • 18
      Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 17
      Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
    • 16
      Votação preliminar em turno único.
    • 15
      Rejeitado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
    • 14
      Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.
    • 13
      Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • 12
      Encerrada a discussão.
    • 11
      Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
    • 10
      Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
    • 9
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 17, 21 a 32; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 33 e 34; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
    • 8
      Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 29 Emendas a ela apresentadas.
    • 7
      Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • 6
      Prejudicados os Requerimentos do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por duas sessões.
    • 5
      Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262.
    • 4
      Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 3
      Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
    • 2
      Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • MPV 193/2004 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 33
      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 193-A/04) DCD 20 10 04 PÁG 44899 COL 01.
    • 32
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
    • 31
      Votação da Redação Final.
    • 30
      Rejeitada a Emenda nº 9.
    • 29
      Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • 28
      Votação da Emenda nº 9, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • 27
      Rejeitada a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada PFL.
    • 26
      Aprovada esta Medida Provisória, ressalvados os Destaques.
    • 25
      Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 18, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
    • 24
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 23
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 22
      Votação preliminar em turno único.
    • 21
      Rejeitado o Requerimento.
    • 20
      Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
    • 19
      Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.
    • 18
      Rejeitado o Requerimento.
    • 17
      Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • 16
      Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    • 15
      Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • 14
      Encerrada a discussão.
    • 13
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • 12
      Rejeitado o Requerimento.
    • 11
      Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
    • 10
      Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão por artigo por artigo.
    • 9
      Rejeitado o Requerimento.
    • 8
      Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
    • 7
      Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
    • 6
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 18.
    • 5
      Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento.
    • 3
      Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • 2
      Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • MPV 194/2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Eduardo Gomes (PSDB-TO)

    Passo a Passo

    • 20
      Adiada a votação por falta de quorum. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 19
      Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
    • 18
      Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 17
      Encaminhou a Votação o Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
    • 16
      Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    • 15
      Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • 14
      Encerrada a discussão.
    • 13
      Discutiu a Matéria o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
    • 12
      Rejeitado o Requerimento.
    • 11
      Encaminhou a Votação o Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
    • 10
      Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão por grupo de artigos.
    • 9
      Rejeitado o Requerimento.
    • 8
      Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
    • 7
      Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
    • 6
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
    • 5
      Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento.
    • 3
      Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • 2
      Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 195/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 196/2004 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Abelardo Lupion ()

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 197/2004 - Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 198/2004 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 199/2004 - Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 200/2004 - Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 202/2004 - Altera a legislação tributária federal.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 203/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 201/2004 - Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 204/2004 - Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 205/2004 - Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20/10/2004 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
  • MPV 206/2004 - Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 207/2004 - Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 208/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 209/2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • MPV 210/2004 - Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • PL 3015/2004 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rubinelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • PL 3884/2004 - Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
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      Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)