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PL 3782/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
15/06/2004

Ementa
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa em 30 (trinta) dias o período de férias do empregado doméstico; altera a Lei nº 10.208, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2012 Apense-se este ao PL 3952/2012.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL 3952/2012.

Apensados

Apensados ao PL 3782/2004 ( 14 )

  • PL 7363/2006
  • ;  PL 680/2007
  • ;  PL 4897/2009 (2)
  • ,  PL 1539/2011
  • ,  PL 1921/2011
  • ;  PL 6030/2009 (4)
  • ,  PL 6671/2009 (2)
  • ,  PL 7210/2010 (1)
  • ,  PL 7213/2010
  • ,  PL 2616/2011
  • ;  PL 338/2011 (2)
  • ,  PL 1334/2011 (1)
  • ,  PL 1521/2011
  • ;  PL 3387/2012

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 12/11/2004 - Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação. Inteiro teor

29/03/2005   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dra. Clair (PT-PR). Inteiro teor
28/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
29/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 04 PÁG 30132 COL 02. Inteiro teor
30/06/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/07/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
04/08/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004
16/08/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação. Inteiro teor
08/12/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jovair Arantes.
13/12/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de vista encerrado.
10/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2594/2005, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
    DCD 24/03/2005 PAG 8604 COL 01. Inteiro teor
23/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3871/2004. Deferido Requerimento 2594/05, do Dep. Tarcísio Zimmermann, solicitando a apensação do PL 3871/04 a este. Inteiro teor
29/03/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10861 COL 01., Letra A. Inteiro teor
13/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005
20/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP)
13/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicação Inicial.
    DCD 14 05 05 PÁG 18402 COL 02. Inteiro teor
16/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL-3871/2004 desta proposição. Inteiro teor
30/03/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação de Requerimento de Apensação, REQ 4346/06, pela Deputada Dra. Clair, que "solicita seja o PL 7363/06 apensado ao PL 3782/04."
23/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4346/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 7363/06 ao PL. 3782/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade
    DCD de 24/10/06 PÁG 48093 COL 02. Inteiro teor
23/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • O projeto fica pronto para a pauta em virtude da apensação do PL 7363/06 a este, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer da CCJC em 04/09/2006.
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-680/2007.
    DCD 18 04 07 PAG 16903 COL 01 Inteiro teor
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

09/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - Avulso letra A, em virtude de apensações.
28/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2418/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário". Inteiro teor
12/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2460/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3782 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências"". Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

28/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4780/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3782 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências"". Inteiro teor
18/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4997/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL 3952/2012.
Sessões e Reuniões
  • 29/03/2005 - 14h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2004 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/12/2004 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária