• PL 6671/2009 (2)

  PL 6671/2009

  Autor:  Marinha Raupp

  Ementa:  Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício.

• ,  PL 7210/2010 (1)

  PL 7210/2010

  Autor:  Jô Moraes

  Ementa:  Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

• ,  PL 7213/2010

  PL 7213/2010

  Autor:  Jô Moraes

  Ementa:  Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

• ,  PL 2616/2011

  PL 2616/2011

  Autor:  Renzo Braz

  Ementa:  Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico.

  Explicação da Ementa:  A contribuição do empregado doméstico será de 6% (seis por cento) e do empregador doméstico 10% (dez por cento).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.