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PL 6030/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3782/2004 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: SUG 103/2005 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
10/09/2009

Ementa
Dispõe sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2009	Apense-se à(ao) PL-3782/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6030/2009 ( 4 )

PL 6671/2009 (2)

PL 6671/2009

Autor: Marinha Raupp

Ementa: Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício.
, PL 7210/2010 (1)

PL 7210/2010

Autor: Jô Moraes

Ementa: Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
, PL 7213/2010

PL 7213/2010

Autor: Jô Moraes

Ementa: Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
, PL 2616/2011

PL 2616/2011

Autor: Renzo Braz

Ementa: Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico.

Explicação da Ementa: A contribuição do empregado doméstico será de 6% (seis por cento) e do empregador doméstico 10% (dez por cento).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/09/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
10/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-103/2005 Inteiro teor
25/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3782/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/09 PÁG 54917 COL 02. Inteiro teor
21/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6671/2009. Inteiro teor
01/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário". Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2616/2011. DCD de 17/11/11 PÁG 61909 COL 01. Inteiro teor