• PL 7363/2006

  PL 7363/2006

  Autor:  Poder Executivo

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico

  Explicação da Ementa:  Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispensando o empregador doméstico do depósito de 40% (quarenta por cento) do montante dos depósitos efetuados na conta vinculada em caso de despedida sem justa causa, de que trata a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 680/2007

  PL 680/2007

  Autor:  Dr. Basegio

  Ementa:  Altera a redação dada ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• ,  PL 4897/2009 (2)

  PL 4897/2009

  Autor:  Rodrigo Rollemberg

  Ementa:  Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que " Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências."

  Explicação da Ementa:  Suprime a obrigatoriedade de inscrição no FGTS para que o empregado doméstico receba o seguro desemprego, e exige a comprovação de recolhimento ao INSS, em pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.

• ,  PL 1539/2011

  PL 1539/2011

  Autor:  Paulo Pereira da Silva

  Ementa:  Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

  Explicação da Ementa:  Retira a obrigatoriedade do empregado doméstico estar inscrito no FGTS para ter direito ao seguro-desemprego.

• ,  PL 1921/2011

  PL 1921/2011

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa.

• ,  PL 6030/2009 (4)

  PL 6030/2009

  Autor:  Comissão de Legislação Participativa

  Ementa:  Dispõe sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.

• ,  PL 6671/2009 (2)

  PL 6671/2009

  Autor:  Marinha Raupp

  Ementa:  Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício.

• ,  PL 7210/2010 (1)

  PL 7210/2010

  Autor:  Jô Moraes

  Ementa:  Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

• ,  PL 7213/2010

  PL 7213/2010

  Autor:  Jô Moraes

  Ementa:  Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

• ,  PL 2616/2011

  PL 2616/2011

  Autor:  Renzo Braz

  Ementa:  Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico.

  Explicação da Ementa:  A contribuição do empregado doméstico será de 6% (seis por cento) e do empregador doméstico 10% (dez por cento).

• ,  PL 338/2011 (2)

  PL 338/2011

  Autor:  Rubens Bueno

  Ementa:  Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• ,  PL 1334/2011 (1)

  PL 1334/2011

  Autor:  Laercio Oliveira

  Ementa:  Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

• ,  PL 1521/2011

  PL 1521/2011

  Autor:  Simão Sessim

  Ementa:  Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.

  Explicação da Ementa:  Torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

• ,  PL 3387/2012 (3)

  PL 3387/2012

  Autor:  André Figueiredo

  Ementa:  Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

• ,  PL 149/2022

  PL 149/2022

  Autor:  Ricardo Silva

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o pagamento do abono salarial ao empregado doméstico.

• ,  PL 2216/2023

  PL 2216/2023

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.

• ,  PL 2902/2023

  PL 2902/2023

  Autor:  Comissão de Legislação Participativa

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para dispor sobre o recolhimento da contribuição para o Programa PIS-Pasep pelo empregador doméstico.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.