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PL 7363/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/07/2006

Ementa
Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico

Dados Complementares:
Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispensando o empregador doméstico do depósito de 40% (quarenta por cento) do montante dos depósitos efetuados na conta vinculada em caso de despedida sem justa causa, de que trata a Lei nº 8.036, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/07/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 21/07/2006 a 03/09/2006. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2006 21/07/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/08/2006 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

04/09/2006 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7363/2006, do Poder Executivo, que "dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico" Inteiro teor
20/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 21/07/2006 a 03/09/2006. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2006
20/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 578/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico"." Inteiro teor
21/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
21/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso inicial enviado à publicação.
21/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 24/07/06).
24/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38930 COL 02. Inteiro teor
03/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
17/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/09/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 760/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7363, de 2006" Inteiro teor
04/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhadas à publicação (DCD nº 152, de 05/09/2006) as Emendas de Plenário ao PL 7363/2006.
  • Em virtude da apresentação da Mensagem nº 760/2006, que "Solicita o cancelamento da urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.363, de 2006", a presente proposição passa a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário.
05/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 2 emendas à matéria
10/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação de Requerimento de Apensação, REQ 4346/06, pela Deputada Dra. Clair, que "solicita seja o PL 7363/06 apensado ao PL 3782/04." Inteiro teor
23/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4346/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL. 7363/06 ao PL. 3782/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 24/10/06 PÁG 48093 COL 02.

    Inteiro teor
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