| MSC 578/2006 => PL 7363/2006
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Mensagem de Solicitação de urgência |
20/07/2006 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico".
Inteiro teor
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| MSC 760/2006 => PL 7363/2006
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
04/09/2006 |
Poder Executivo |
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.363, de 2006.
Inteiro teor
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| REQ 4346/2006 => PL 3782/2004
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Requerimento de Apensação |
10/10/2006 |
Dra. Clair |
Solicita seja o PL nº 7.363/06 apensado ao PL nº 3.782/04.
Inteiro teor
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