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PL 338/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3782/2004 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
09/02/2011

Ementa
Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.

Dados Complementares:
Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2011	Apense-se à(ao) PL-3782/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 338/2011 ( 2 )

PL 1334/2011 (1)

PL 1334/2011

Autor: Laercio Oliveira

Ementa: Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
, PL 1521/2011

PL 1521/2011

Autor: Simão Sessim

Ementa: Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.

Explicação da Ementa: Torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 338/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera a redação dada ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências". Inteiro teor
09/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5526 COL 02. Inteiro teor
28/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3782/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14330 COL 02. Inteiro teor
30/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1334/2011. Inteiro teor
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor