Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 1334/2011 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
07/06/2011

Ementa
Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.

Dados Complementares:
Torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/06/2011	Apense-se à(ao) PL-1334/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 16/06/11 PAG 31036 COL 01. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1521/2011, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Altera a redação do art. 3º-A, da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 2002, dada pela Lei 10.208, de 23 de março de 2001". Inteiro teor
07/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28895 COL 02. Inteiro teor
15/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1334/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 16/06/11 PAG 31036 COL 01. Inteiro teor
15/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
20/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial