PL 3125/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/09/2021

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2021 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021) 25/10/2021

Apensados

Apensados ao PL 3125/2021 ( 4 )

  • PL 1374/2022 (1)
  • ,  PL 1424/2022
  • ,  PL 1593/2022 (1)
  • ,  PL 1152/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3125/2021, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento". Inteiro teor
19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 233 Inteiro teor
21/10/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
22/10/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
04/11/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 234/2022, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento
    Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o
    Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta
    dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei
    nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para
    responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente
    com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou
    qualquer outra substância psicoativa que altera a
    capacidade de discernimento". Inteiro teor
30/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 234/2022 do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento
    Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o
    Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta
    dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei
    nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para
    responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente
    com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou
    qualquer outra substância psicoativa que altera a
    capacidade de discernimento.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 234/2022.
31/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 052/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
05/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 734/2022, pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 735/2022, pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei". Inteiro teor
11/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 734/2022, conforme despacho do seguinte teror: "Indefiro o Requerimento n. 734/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 735/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
26/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 12/05/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/05/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/05/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)