PL 3125/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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10/12/2024 - 19:46Punição também valerá para casos envolvendo lancha ou jet ski; texto vai ao Senado
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30/03/2022 - 19:28As propostas podem ser votadas pelo Plenário nas próximas sessões
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26/01/2022 - 11:31Pelo texto, o juiz determinará, conforme o caso concreto, o valor da indenização ou o pagamento de pensão
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