| RDF 1 => PL 3125/2021 |
Redação Final |
10/12/2024 |
Julio Lopes |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 3125/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/12/2024 |
Julio Lopes |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, e seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro teor
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| PEP 1 => PL 3125/2021 |
Parecer às Emendas de Plenário |
10/12/2024 |
Julio Lopes |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 3125/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/12/2024 |
Julio Lopes |
Parecer ao PL 3125/2021, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PL 3125/2021 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
10/12/2024 |
Julio Lopes |
Parecer às Emendas de Plenário ao PL 3125/2021, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 3125/2021 |
Substitutivo |
10/12/2024 |
Julio Lopes |
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 3125/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/12/2024 |
Julio Lopes |
Parecer ao PL 3125/2021, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
Inteiro teor
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| PRLE 2 => PL 3125/2021 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
10/12/2024 |
Julio Lopes |
Parecer às Emendas de Plenário ao PL 3125/2021, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
Inteiro teor
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