PEC 23/2021 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Instalação de Comissão Temporária; Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências" (PEC02321)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/08/2021

Ementa
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2021 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
16/09/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.
22/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à Comissão Especial PEC02321.
22/09/2021 Comissão Especial - PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO ( PEC02321 )
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/09/2021)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 13/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor

16/09/2021   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.
PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO   ( PEC02321 ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, pelo Poder Executivo, que "Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 391/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”". Inteiro teor
13/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
13/08/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/21 PAG 12. Inteiro teor
16/08/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 135/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)". Inteiro teor
24/08/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
30/08/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 137/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021". Inteiro teor
31/08/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 135/2021 do Sr. Fábio Trad que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
  • Aprovado requerimento n. 137/2021 da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021.
  • Apresentação do Requerimento n. 139/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

    ". Inteiro teor
01/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 139/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
  • Aprovado requerimento n. 140/2021 do Sr. Fábio Trad que requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
09/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada, com a presença dos seguintes convidados, em virtude da aprovação dos respectivos requerimentos:

    1) ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES - Advogado da União Substituto
    - REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)

    2) BRUNO FUNCHAL - Secretário Especial da Secretaria do Tesouro Orçamento
    - REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)

    3) DR. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional
    - REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)

    4) ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da EAESP-FGV
    - REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros

    5) GABRIEL MAGNO - Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE
    - REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros

    6) MAÍLSON DA NÓBREGA - Sócio da Tendências Consultoria Integrada
    - REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)

    7) RICARDO SORIANO DE ALENCAR - Procurador-Geral da Fazenda Nacional
    - REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)

    8) TATHIANE PISCITELLI - Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Doutora pela USP e Professora da FGV de Direito Tributária e Finanças Públicas
    - REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros
13/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
14/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Kim Kataguiry, Érika Kokay, Gervásio Maia, Fernanda Melchionna e Pompeo de Mattos.
  • Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri e Darci de Matos.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.  Votação
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Orlando Silva e Pompeo de Mattos.
16/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Gervásio Maia.
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Maria do Rosário, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.  Votação
  • Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia, Maria do Rosário, Darci de Matos e Érika Kokay.
  • Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.  Votação
16/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
17/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra A.
21/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
21/09/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO ( PEC02321 )

  • Recebimento pela PEC02321.
22/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à Comissão Especial PEC02321.
22/09/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO ( PEC02321 )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/09/2021)
Sessões e Reuniões
  • 16/09/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 14/09/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 31/08/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)