PEC 23/2021 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 113/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/08/2021

Ementa
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.
08/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 113/2021. DOU 09/11/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, pelo Poder Executivo, que: "Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 391/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”". Inteiro teor
13/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
13/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/21 PAG 12. Inteiro teor
16/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 135/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)". Inteiro teor
24/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
30/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 137/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021". Inteiro teor
31/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 135/2021 do Sr. Fábio Trad que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
  • Aprovado requerimento n. 137/2021 da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021.
  • Apresentação do Requerimento n. 139/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

    ". Inteiro teor
01/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 139/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
  • Aprovado requerimento n. 140/2021 do Sr. Fábio Trad que requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
09/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada, com a presença dos seguintes convidados, em virtude da aprovação dos respectivos requerimentos:

    1) ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES - Advogado da União Substituto
    - REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)

    2) BRUNO FUNCHAL - Secretário Especial da Secretaria do Tesouro Orçamento
    - REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)

    3) DR. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional
    - REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)

    4) ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da EAESP-FGV
    - REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros

    5) GABRIEL MAGNO - Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE
    - REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros

    6) MAÍLSON DA NÓBREGA - Sócio da Tendências Consultoria Integrada
    - REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)

    7) RICARDO SORIANO DE ALENCAR - Procurador-Geral da Fazenda Nacional
    - REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)

    8) TATHIANE PISCITELLI - Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Doutora pela USP e Professora da FGV de Direito Tributária e Finanças Públicas
    - REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros
13/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
14/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Kim Kataguiry, Érika Kokay, Gervásio Maia, Fernanda Melchionna e Pompeo de Mattos.
  • Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri e Darci de Matos.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.  Votação
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Orlando Silva e Pompeo de Mattos.
16/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Gervásio Maia.
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Maria do Rosário, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.  Votação
  • Encaminharam a votação os Deputados Diego Garcia, Maria do Rosário, Darci de Matos e Érika Kokay.
  • Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.  Votação
16/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
17/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra A.
21/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
21/09/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Recebimento pela PEC02321.
22/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à Comissão Especial PEC02321.
22/09/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/09/2021)
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União". Inteiro teor
24/09/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli". Inteiro teor
27/09/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a PEC 23 de 2021 que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Hugo Motta que requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
  • Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União.
  • Aprovado requerimento n. 5/2021 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista.
  • Aprovado requerimento n. 6/2021 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli.
  • Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios
    ". Inteiro teor
29/09/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Hugo Leal que requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  • Aprovado requerimento n. 8/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia.
  • Aprovado requerimento n. 11/2021 do Sr. Fernando Rodolfo que requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios.
  • Apresentação do Requerimento n. 16/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer CONVITE ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos reflexos advindos da PEC nº 23/2021 nos programas sociais desenvolvidos pelo Ministério". Inteiro teor
01/10/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Apresentação do Requerimento n. 17/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO". Inteiro teor
05/10/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Aprovado requerimento n. 15/2021 do Sr. José Ricardo que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios.
  • Aprovado requerimento n. 17/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO
  • Apresentação do Requerimento n. 18/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a realização de audiência publica para debater a PEC 23 de 2021 – PEC dos Precatórios com os seguintes convidados: Ana Claudia Castro Silva Borges – Consultora-Geral da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF;
    - Wagner Primo Figueiredo Júnior – Diretor da Consultoria de Orçamento E Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – CONOF; - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil;
    ". Inteiro teor
06/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1960/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada à análise da PEC 23 de 2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
06/10/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/09/2021 até o encerramento da 118ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 06/10/2021). Foram apresentadas 4 emendas. As quatro emendas não atingiram o quórum mínimo de assinaturas. Emendas ao Projeto
07/10/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação da PEC nº 023/21, com substitutivo. Inteiro teor
07/10/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados os requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e retirada de pauta, de autoria do Deputado Bira do Pindaré.
  • Retirados os requerimentos de votação nominal e retirada de pauta, pelo autor.
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista coletiva concedida aos membros da Comissão.
14/10/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/10/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC02321, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF). Inteiro teor
21/10/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Solicito a inclusão de coautoria dos Deputados Federais que subscrevem este Requerimento ao VTS nº 1, referente à PEC 23/2021 que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela aprovação da PEC 23/21, com substitutivo. Inteiro teor
21/10/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Perpétua Almeida.
  • Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral.
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Cabral.
  • Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.
  • Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.  Votação
  • Iniciada a Discussão a Matéria.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professor Israel Batista (PV-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
  • Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Antonio Brito em razão da lista encerrar antes de 10 oradores.
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição.
  • Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Danilo Cabral, Líder do PSB.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Encaminharam a votação os Deputados Pérpetua Almeida, Gilson Marques e Hugo Motta.
  • Concedida a votação nominal de ofício.
    Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.  Votação
  • Votação do DTQ 7 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao § 11 do art. 100 da Constituição Federal (art. 161, I).
  • Encaminharam a votação os Deputados Carlos Veras e Marcel Van Hattem.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
    Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.  Votação
  • Votação do DTQ 12 - PSB - Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação a Deputada Lídice da Mata.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
    Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.  Votação
  • Votação do DTQ 10 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 1º do Substitutivo ao §8º do art. 167 da Constituição Federal (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
    Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.  Votação
  • Votação do DTQ 6 - PT - Destaque para a votação em separado da redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
    Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.  Votação
  • Votação do DTQ 2 - PODEMOS - Destaque para votação em separado da expressão "de 2016" constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Relator à PEC 23/2021 (art. 161, I).
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
    Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .  Votação
  • Votação do DTQ 5 - NOVO - Destaque para votação em separado do § 1º do art. 107-A, inserido pelo art. 2º do Substitutivo do Relator (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO.
    Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.  Votação
  • Votação do DTQ 9 - do PCdoB - Destaque do art 5º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021 (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
    Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.  Votação
  • Votação do DTQ 11 - PSB - Destaque para votação em separado do Parágrafo único do art. 6º do Substitutivo (art. 161, I).
  • Encaminhou a votação do Deputado Danilo Cabral.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
    Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.  Votação
21/10/2021

Comissão Especial - PEC 023/21 - Modifica Regime de Precatórios da União ( PEC02321 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC02321, pela PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO. Inteiro teor
21/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 495, Letra B. Inteiro teor
25/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2217/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões". Inteiro teor
26/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2217/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
27/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.
  • Discussão em primeiro turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Encerrada a discussão, em primeiro turno, .
  • Adiada a votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.960/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.960/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto a Comissão Especial em epígrafe já aprovou seu parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021. Publique-se. Arquive-se".
03/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Votação do DTQ 23: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) º 23/2021 sobre o Substitutivo apresentado à referida PEC. (art. 161, IV)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.
  • Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
04/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa Substitutiva publicada em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra C.
05/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n. 53/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem". Inteiro teor
08/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.
  • Votação do DTQ 14: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.
  • Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 167 da Constituição Federal alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.
  • Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.
  • Votação do DTQ 21: MDB: Destaque para Votação em Separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do Substitutivo para fins de sua supressão (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
  • Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.
  • Votação do DTQ 7: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 5º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
  • Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.
  • Votação do DTQ 8: PSB: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
  • Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.
  • Retiradas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4.
  • Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §8º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23-A/2021 para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado à PEC 23-A/2021 para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do §1° do art. 107 da ADCT, e por via de consequência dos §§ 12 a 15, todos constantes do art 2° do Substitutivo adotado na Comissão Especial , com o intuito de suprimi-lo. (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 10: PCdoB: Destaque do parágrafo único do art 6º do substitutivo apresentado pelo relator a PEC 23/2021.(com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 11: PDT: Destaque para votação em separado do art 4° do Substitutivo adotado pela Comissão, com o intuito de suprimi-lo (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do §1° do art. 107 da ADCT, e por via de consequência dos §§ 12 a 15, todos constantes do art 2° do Substitutivo adotado na Comissão Especial , para fins de suporte de Emenda Aglutinativa. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 13: PDT: destaque para votação em separado do art 4° do Substitutivo adotado pela Comissão, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 15: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 4° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21, e, por via de consequência, do inciso II, do §1° do art 107 do ADCT, e dos parágrafos 12 ao 14, por decorrência. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 16: PDT: Destaque para votação em separado do § 2° do art 100 da CF, constante do art 1° da PEC 23/21 (texto original). (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 17: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II, do §1° do art 107 do ADCT e dos respectivos parágrafos 12 ao 14, por decorrência, todos constantes do art. 2° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21, e por via de consequência, do art. 4° do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 23/21 (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 101-A do Ato das Disposições Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021. (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 20: MDB: Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Inadmitida o DTQ 22: PODE: Destaque para votação em separado da expressão “de 2016” constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 24: PODE: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 6º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021 (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta do REQ 2354/2021 - que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.
  • Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
  • Discussão em segundo turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.
  • Encerrada, em segundo turno, a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.
  • Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do inciso IV do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Redação para o Segundo Turno da PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.
  • Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.
  • Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do texto do Segundo Turno da PEC 23/2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do texto do Segundo Turno da PEC 23/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.
  • Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.
  • Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque da expressão ", reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento" contida no §1o do art. 107-A, texto para o 2º turno da PEC 23/2021.(com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos /PA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 23-D/2021).
09/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2354/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2357/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021". Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 2357/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
09/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2354/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
09/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
10/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.432/2021/SGM-P. Inteiro teor
16/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1342/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021". Inteiro teor
08/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 113/2021. DOU 09/11/21 PÁG 01 COL 02.
27/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 72/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 113/2021 Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2021 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/11/2021 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)