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COMISSÃO ESPECIAL PARA MODIFICAR REGIME DE PRECATÓRIOS DA UNIÃO (PEC 023/21) 07/10/2021 - Discussão e Votação do Parecer

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação do Parecer
Local
Anexo II, Plenário 07
Início
07/10/2021 às 11:08
Término
07/10/2021 às 12:19
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 23/2021 - Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

    Passo a Passo

    • 4

      Vista coletiva concedida aos membros da Comissão.

    • 3

      Lido o Parecer pelo Relator

    • 2

      Retirados os requerimentos de votação nominal e retirada de pauta, pelo autor.

    • 1

      Apresentados os requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e retirada de pauta, de autoria do Deputado Bira do Pindaré.