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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 14/09/2021 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
14/09/2021 às 13:23
Término
14/09/2021 às 14:51
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 23/2021 - Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 6

      Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Orlando Silva e Pompeo de Mattos.

    • 5

      Proferido o Parecer.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.

    • 3

      Votação nominal de ofício.

    • 2

      Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri e Darci de Matos.

    • 1

      Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Kim Kataguiry, Érika Kokay, Gervásio Maia, Fernanda Melchionna e Pompeo de Mattos.