PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 14313/2022
Origem: PLS 415/2015
Proposição Numeração Antiga: PLS 415/2015
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB
Apresentação
29/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-7870/2017. Em razão dessa apensação, a tramitação passa a ser feita pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14313/2022. DOU 22/03/22 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
08/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
16/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 23/02/2022 - 10h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 22/02/2022 - 10h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/08/2021 - 07h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)